5186868-86.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5186868-86.2023.8.13.0024/MG AUTOR : NEUZA MARIA DE MIRANDA COELHO ADVOGADO(A) : ALISSON FERNANDES DE RAMOS (OAB MG145546) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA CHAIMER DE MORAIS (OAB MG148323) RÉU : RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) RÉU : SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - FALIDA ADVOGADO(A) : ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB SP266208) DECISÃO defiro os benefícios da justiça gratuita às sociedades empresárias rés integrantes da Massa Falida do Grupo Arcata (Serve Minas Serviços Gerais Ltda. ? Falida, Tecnologia e Arte Prótese Odontológica Ltda. ? Falida, BMVF Franchising e Participações Ltda. ? Falida, Rizzo Clínica Odontológica Ltda. ? Falida, Rio Zona Sul Clínica Odontológica Ltda. ? Falida, Locke Serviços Odontológicos Ltda. ? Falida, Savoy Serviços de Diagnósticos Ltda. ? Falida e Solertia Risus Serviços Odontológicos Ltda. ? Falida), bem como ao réu Marcelo Ferreira, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. decreto a revelia dos réus Renato Costa Franco Baldan, Paulo Henrique Rodrigues, Danielle Pena Duarte, Rodrigo Valério Costa Pedro e Luiz Rafael Campos Magalhães, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. rejeito as preliminares suscitadas em sede de contestação. indefiro a inversão do ônus da prova e mantenho a referida regra de distribuição, tendo em vista não vislumbrar, no caso em análise, alguma das hipóteses de exceção acima citadas. defiro apenas a produção da prova pericial odontológica, indeferindo os demais meios probatórios requeridos, nos termos dos arts. 370 e 464 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao sorteio do(a) Perito(a) Dentista através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ? SISTEMA AIG/TJMG, ficando, desde já, nomeado(a) para atuar no encargo. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo Estado, tendo em vista que a parte autora, requerente da prova pericial, é beneficiária da justiça gratuita. Arbitra-se em favor do perito nomeado os honorários no valor máximo previsto na Portaria mais atualizada do TJMG, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades do local da perícia. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.