5185106-06.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5185106-06.2021.8.13.0024 C CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO FAUSTINO CPF: 765.605.548-72 e outros RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de fase de liquidação de sentença, em fase de produção de provas. No despacho de ID 10662618788, foi determinada a intimação da parte ré para efetuar o depósito de sua quota-parte dos honorários periciais, bem como a intimação do perito para manifestar aceitação do encargo. Intimada, a parte ré requereu a dilação do prazo por 10 (dez) dias para cumprimento da determinação. O perito, ao aceitar o encargo, requereu que o pagamento integral dos honorários fosse atribuído à parte ré, a liberação antecipada de 50% do valor arbitrado e a concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para apresentação do laudo. Decido. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré. Indefiro o pedido de atribuição integral dos honorários periciais à parte ré, mantendo o rateio anteriormente fixado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo da demanda. Defiro a liberação antecipada de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais ao expert, após a comprovação do depósito integral do valor arbitrado. Defiro, ainda, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para apresentação do laudo pericial, contado da comprovação do levantamento do alvará. Intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovarem o depósito judicial de suas respectivas quotas-partes dos honorários periciais. Comprovado o depósito integral dos honorários, expeça-se alvará em favor do perito, Sr. Dalton Carvalho de Freitas, para levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado. Efetuado o levantamento, inicie-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para apresentação do laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial, dê-se vista comum às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de esclarecimentos e/ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o expert para manifestação, observado o prazo legal. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte