5182535-28.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5182535-28.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ELIDA SIRLENE BRAGA DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como ELIDA SIRLENE BRAGA DE FIGUEIREDO CPF: 688.703.886-20 RÉU: ANA MARIA SANTIAGO CARNEIRO CONDÉ CPF: 428.909.006-06 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, ÉLIDA SIRLENE BRAGA DE FIGUEIREDO em ID 10699567862, em face da Decisão ID 10692515637, a qual, homologou o laudo pericial complementar e limitou o crédito executável à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do montante total apurado. A parte embargante alega em síntese que o título judicial transitado em julgado afastou apenas a solidariedade passiva, não atingindo a solidariedade ativa entre os credores. Defende que o crédito decorre de esforço comum na constância do matrimônio sob o regime de comunhão parcial, o que atrairia a incidência do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, conferindo-lhe legitimidade para exigir a prestação por inteiro, nos termos do artigo 264 do mesmo diploma legal. Pugna, assim, pelo suprimento dos vícios com a atribuição de efeitos infringentes para que lhe seja reconhecido o direito à totalidade do crédito. Os requeridos, em contrarrazões (ID 10701603016), manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, alegando que a decisão observou estritamente a coisa julgada, a qual negou genericamente a solidariedade no caso vertente, e que a tese referente ao regime de bens constitui inovação recursal. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos legais, recebo o recurso. No caso em análise, a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios passíveis de serem corrigidos por embargos, sendo que toda a matéria que a embargante se insurge foi tratada na decisão. O julgado adotou fundamentação coerente ao aplicar a regra da divisibilidade das obrigações diante de um comando judicial expresso que afastou a solidariedade na relação jurídica originária. Vejamos: “(...) Por força da coisa julgada (art. 502 do CPC), é vedado rediscutir a existência de solidariedade nesta fase. Inexistindo solidariedade ativa determinada por lei ou pelo título, aplica-se a regra da divisibilidade (art. 257 do Código Civil). Sendo o polo comprador originário composto por dois integrantes, o crédito deve ser cindido, detendo a autora legitimidade para executar apenas a sua fração ideal de 50%. Permitir cobrança integral violaria o art. 18 do CPC”. Assim, a pretensão da autora de distinguir entre solidariedade ativa e passiva para contornar os efeitos da coisa julgada não prospera, uma vez que o título judicial utilizou redação ampla e peremptória ao excluir o instituto. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão incólume. Proceda a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte