5177476-04.2025.8.21.0001
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5177476-04.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE : MARLENE SERILEI STAUB (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda, sob alegação de cegueira monocular, e a repetição de indébito dos valores descontados a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a isenção de imposto de renda em razão de cegueira monocular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta acuidade visual ou campo visual que caracterize cegueira monocular, conforme critérios legais e do CID 10. 2. As condições oftalmológicas da autora, como hipermetropia e astigmatismo, são passíveis de correção e não configuram perda visual irreversível exigida para a isenção. 3. O laudo pericial afastou o diagnóstico de cegueira monocular constante dos atestados particulares, explicando tecnicamente a não caracterização da moléstia. 4. Os argumentos recursais não demonstram erro de fato ou de direito na sentença que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda por cegueira monocular exige comprovação de acuidade visual ou campo visual abaixo dos limites legais, o que não se verifica no caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, art. 6º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARLENE SERILEI STAUB
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN
OAB: 57697/RS
CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
OAB: 80737/RS
BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB: 1504/RS
MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES
OAB: 59815/RS
PEDRO OTAVIO MAGADAN
OAB: 68843/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5177476-04.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE : MARLENE SERILEI STAUB (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda, sob alegação de cegueira monocular, e a repetição de indébito dos valores descontados a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a isenção de imposto de renda em razão de cegueira monocular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta acuidade visual ou campo visual que caracterize cegueira monocular, conforme critérios legais e do CID 10. 2. As condições oftalmológicas da autora, como hipermetropia e astigmatismo, são passíveis de correção e não configuram perda visual irreversível exigida para a isenção. 3. O laudo pericial afastou o diagnóstico de cegueira monocular constante dos atestados particulares, explicando tecnicamente a não caracterização da moléstia. 4. Os argumentos recursais não demonstram erro de fato ou de direito na sentença que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda por cegueira monocular exige comprovação de acuidade visual ou campo visual abaixo dos limites legais, o que não se verifica no caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV; Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, art. 6º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.