5176505-45.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5176505-45.2020.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDA ADELMA PEREIRA DE SOUSA CPF: 843.220.556-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por GERALDA ADELMA PEREIRA DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas. A autora alega, em sua petição inicial (ID 1820484840), que foi surpreendida com o crédito do valor de R$ 2.092,54 em sua conta bancária em outubro de 2020. Após verificar o extrato do INSS (ID 1820584822), constatou a existência de um empréstimo consignado (contrato nº 340132318-7) que afirma jamais ter contratado, com previsão de desconto de 84 parcelas de R$ 52,00 de seu benefício de pensão por morte. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão de ID 1838455027 deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência, condicionando a suspensão dos descontos à devolução do valor creditado pela autora, o que não foi cumprido pela mesma, conforme manifestação de ID 1999699826. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 3114621421, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o empréstimo foi legitimamente celebrado e o valor disponibilizado na conta de titularidade da autora. Juntou cópia do contrato (ID 3114621424). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 3552546490), na qual refutou a validade do contrato e impugnou a autenticidade da assinatura a ela atribuída, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Infrutífera a tentativa de conciliação em audiência (ID 5487283089). Na decisão de saneamento (ID 6171068129), foi rejeitada a preliminar e deferida a produção de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10625408826), concluindo que a assinatura aposta no contrato não emanou do punho da autora. As partes foram intimadas a apresentar alegações finais, tendo a autora se manifestado em ID 10688995062, ao passo que o réu, embora intimado, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo réu em sua contestação, já foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo na decisão saneadora de ID 6171068129, a qual ratifico integralmente por seus próprios fundamentos. Não havendo outras questões processuais pendentes nem matérias de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 340132318-7, supostamente celebrado entre as partes, e as consequências jurídicas decorrentes. A relação jurídica em tela é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico que deu origem ao débito. Uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de ID 3114621424, o ônus de comprovar sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a instituição financeira ré, conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1061. Para a elucidação do ponto controvertido, foi realizada prova pericial grafotécnica, cujo laudo (ID 10625408826) foi conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora. Nas palavras do perito judicial: "Os lançamentos questionados ID. 3114621424 dos autos não provieram do punho escritor da Autora". A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório e não desconstituída por qualquer outro elemento nos autos, é robusta e suficiente para comprovar a fraude na contratação. A ausência de manifestação de vontade válida, requisito essencial previsto no art. 104 do Código Civil, acarreta a nulidade do negócio jurídico. A fraude perpetrada por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Declarada a nulidade do contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior (status quo ante). Isso implica na obrigação da autora de devolver o valor principal do empréstimo que foi creditado em sua conta, R$ 2.092,54, e no dever do banco réu de cancelar o contrato e restituir eventuais parcelas descontadas indevidamente. Conforme o demonstrativo de ID 3114621426, houve o desconto de ao menos uma parcela. A autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. Comprovada a cobrança de quantia indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor, que agiu com base em contrato fraudulento, a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela consumidora é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. A situação vivenciada pela autora — pensionista que foi surpreendida com um empréstimo não solicitado e com descontos em seu benefício de natureza alimentar — ultrapassa o mero dissabor. A fraude causou angústia, insegurança e abalo à sua tranquilidade financeira, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta do réu e a capacidade econômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade e a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 340132318-7, discutido nestes autos. DETERMINAR o retorno das partes ao status quo ante, devendo a autora, GERALDA ADELMA PEREIRA DE SOUSA, restituir ao réu, BANCO PAN S.A., o valor de R$ 2.092,54 (dois mil, noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a contar da data do crédito em sua conta (13/10/2020). CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A., a restituir à autora, em dobro, todos os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato ora anulado. Sobre cada valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido. Fica autorizada a compensação entre os valores devidos pelas partes, nos termos dos itens supracitados. CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre a qual deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido, em 08/03/2021), conforme Súmula 54 do STJ, ambos calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civi. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte