5175824-75.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5175824-75.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) LOURIVAL GOMES DO NASCIMENTO CPF: 040.578.368-02 BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vista as partes sobre laudo pericial ID 10738428939 DILMA DA COSTA GELMINI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5175824-75.2020.8.13.0024 J CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: LOURIVAL GOMES DO NASCIMENTO CPF: 040.578.368-02 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de fase de liquidação de sentença na qual persiste divergência acerca do termo final para incidência dos encargos de mora. O Perito Contábil, em petição de 10735262731, solicita esclarecimentos para a finalização de seu trabalho, ante a impugnação apresentada pelo exequente em 10720254895. Decido. A controvérsia cinge-se à aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ. Conforme entendimento consolidado daquela Corte Superior, o depósito judicial efetuado como garantia do juízo, e não com o propósito de pagamento voluntário, não tem o condão de elidir a mora do devedor. Assim, os juros e a correção monetária sobre o valor total da condenação continuam a incidir até a efetiva disponibilização do crédito ao exequente, momento no qual o montante depositado em juízo, acrescido de seus rendimentos, será abatido. Posto isso, acolho a impugnação do exequente (10720254895) e determino que o Sr. Perito Contábil retifique o laudo pericial (10709680863) para que os cálculos da condenação sejam atualizados com juros de mora e correção monetária até a data da elaboração do novo laudo, esclarecendo que tais encargos continuarão a fluir até o efetivo pagamento. O montante depositado em juízo pela parte executada (10389334568 e 10636287535), acrescido dos rendimentos da conta judicial, deverá ser abatido do valor total apurado ao final. À Secretaria, para juntar extrato atualizado da conta judicial. Após, intime-se o Perito para apresentar o laudo complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do novo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz(íza) de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte