5175267-20.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5175267-20.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Multas e demais Sanções] AUTOR: LM CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES - EIRELI - EPP CPF: 01.631.484/0001-30 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Ação pelo rito comum proposta por LM Construções e Pavimentações – EIRELI/EPP em face do Município de Belo Horizonte, partes devidamente qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que: (i) foram lavrados em seu desfavor os Autos de Notificação n. 20210051885AN e n. 20210051906AN, sob o argumento de que teria invadido áreas ou logradouros públicos municipais por meio de edificação com utilização comercial; (ii) o imóvel localizado na Rua Gentil Portugal do Brasil, n. 509, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, é utilizado como sua sede há mais de 20 anos, sem alteração na fachada; (iii) a construção respeita o Código de Edificações do Município (Lei Municipal n. 9.725/2009 e Decreto n. 13.842/2010); (iv) o prazo de 48 horas concedido para demolição e desocupação é exíguo e incompatível com as exigências legais para obras dessa natureza; (v) há Inquérito Civil n. 0024.15.003351-2 em trâmite no Ministério Público. Requereu a anulação dos Autos de Notificação n. 20210051885AN e n. 20210051906AN e a declaração de nulidade das respectivas penalidades. Por fim, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Proferido despacho, foi facultado à autora prestar caução idônea no prazo de 15 dias (Id. 9581939212). A autora prestou a caução no valor de R$ 4.332,22 (Id. 9594258785). Concedida a tutela de urgência para suspender a cobrança das multas oriundas dos autos de notificação até decisão definitiva (Id. 9606089458). O Município de Belo Horizonte contestou a ação (Id. 9647677681), sustentando, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo comum por ser a causa de valor inferior a 60 salários mínimos, defendendo a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, alegou: (i) que os atos administrativos são legítimos e foram praticados no exercício do poder de polícia; (ii) que o imóvel da autora abrange os lotes 19, 20 e 21 do quarteirão 110 do bairro Camargos e, conforme a planta de parcelamento CP 150-013-M, a Rua Gentil Portugal do Brasil deveria ter 20 metros de largura, mas atualmente possui apenas 12 metros em razão da invasão; (iii) que os autos de notificação são apenas atos preparatórios, não tendo sido aplicada multa até o momento; (iv) que a ação anulatória não está acompanhada de documentação que revele a regularidade do imóvel; (v) que o exercício do poder de polícia independe da conclusão do inquérito civil. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. O Município interpôs agravo de instrumento (Id. 9647827739), sendo concedido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da tutela de urgência e restabelecer a eficácia dos Autos de Notificação (Id. 9656917626). Posteriormente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a preliminar de incompetência do juízo comum, por entender que a demanda versa sobre bem imóvel municipal e demanda produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e, no mérito, deu provimento ao recurso para reformar a decisão que havia concedido a tutela de urgência (Id. 10111153053) A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 9672642268). O Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos (Id. 9746759293). Proferido despacho (Id. 9781602477), as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora requereu prova documental (requisição de documentos ao 3º Cartório de Registro de Imóveis e exibição de documentos pelo réu), prova pericial em engenharia civil e prova testemunhal (Id. 10002978254). O Município pugnou pela manutenção das provas documentais já produzidas e pela possibilidade de juntada de documentos supervenientes (Id. 10091512531). Proferida decisão de saneamento (Id. 10260796592), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, pericial e testemunhal. Foi determinada a expedição de ofício ao 3º Cartório de Registro de Imóveis e a intimação do Município para se manifestar sobre a exibição de documentos. Apresentados quesitos e indicados assistentes técnicos pelas partes (Ids. 10347840876 e 10356456221), foi nomeado perito para atuar no feito (Id. 10370241498). Realizada a perícia, o laudo pericial foi juntado no Id. 10544380712. A autora juntou parecer técnico de seus assistentes (Id. 10556144363). Homologado o laudo pericial (Id. 10557095784), foi determinada a intimação das partes para requererem o que entendessem de direito, devendo a autora informar se ainda possuía interesse na prova testemunhal. A autora reiterou o interesse na prova testemunhal (Id. 10569227884). Indeferido o pedido de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, as partes foram intimadas para alegações finais (Id. 10614873372). O Município apresentou alegações finais (Id. 10639428749), reiterando a improcedência dos pedidos. A autora apresentou petição reiterando o pedido de prova testemunhal, bem como alegações finais (Id. 10695865620). Mantido o indeferimento da prova testemunhal, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento (Id. 10677573390). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Interesse de agir O Município, em suas alegações finais (Id. 10639428749), suscitou a ausência de interesse de agir, argumentando que os autos de notificação seriam meros atos comunicativos, sem imposição imediata de sanção. Os autos de notificação impugnados determinaram expressamente a demolição de edificações no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.166,11 para cada auto, além de demolição. Não se trata de mero ato comunicativo, mas de determinação administrativa com prazo determinado e consequências sancionatórias. O interesse de agir é, portanto, concreto e atual, pois a ameaça de sanção persiste enquanto perdurarem os atos. Rejeito a preliminar. Mérito Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia submetida a julgamento consiste em verificar se os Autos de Notificação n. 20210051885AN e n. 20210051906AN, lavrados pelo Município de Belo Horizonte contra a autora por invasão de logradouro público, são válidos ou se padecem de nulidade. O art. 37, caput, da Constituição da República submete a administração pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O ato administrativo, quando praticado no exercício do poder de polícia, goza dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado, quando o impugna, o ônus de demonstrar sua ilegalidade ou abusividade. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, garantindo-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do direito urbanístico, o art. 22 da Lei Federal n. 6.766/1979 estabelece que, desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo. O art. 17 da mesma lei veda a alteração da destinação dessas áreas pelo loteador desde a aprovação do loteamento. O art. 34 do Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei Municipal n. 11.181/2019), dispositivo indicado como fundamento das autuações, determina que o responsável pela turbação ou pelo esbulho que provocar danos ao logradouro público deverá providenciar sua recomposição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Dos autos, verifica-se que, conforme consta do Processo Administrativo n. 01-054410-15-93, o imóvel da autora, localizado na Rua Gentil Portugal do Brasil, n. 509, abrange os lotes 19, 20 e 21 do quarteirão 110 do Bairro Camargos, constantes da planta de parcelamento do solo CP 150-013-M, aprovada pelo Decreto Municipal n. 3.428/1979. A sobreposição da planta de parcelamento do solo nas imagens de satélite realizada pela Prefeitura revelou que parte do logradouro público está ocupada pelas edificações da autora (Id. 9637909568). Conforme a planta de parcelamento do solo aprovada, a Rua Gentil Portugal do Brasil deveria possuir 20 metros de largura. Contudo, a sobreposição dessa planta às imagens de satélite revelou que a via apresenta largura fática aproximada de 12 metros, constatando-se que parte do logradouro público está ocupada por edificações particulares. O laudo pericial (Id. 10544380712) corroborou a existência de avanço do imóvel sobre a área frontal. Para tanto, o perito realizou a sobreposição aproximada da planta CP-150-013-M às ortofotos de 2015 e ao levantamento aerofotogramétrico de 2017 e estimou em aproximadamente 277 m² a área de avanço frontal do imóvel da autora. O perito esclareceu que a Rua Gentil Portugal do Brasil é classificada pela Prefeitura como via coletora e que a planta CP 150-013-M prevê largura aproximada de 20 metros, ao passo que a largura fática da via, em frente aos lotes da autora, é de cerca de 7 metros. Constatou, ainda, que o imóvel apresenta avanço frontal de aproximadamente 277 m² em relação à delimitação prevista na planta de parcelamento do solo. Ressalte-se que as vias públicas previstas em loteamento regularmente aprovado e registrado constituem bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil e do art. 22 da Lei n. 6.766/1979. As áreas destinadas ao uso comum passam a integrar automaticamente o domínio municipal com o registro do loteamento, independentemente de escritura pública ou registro específico de transferência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 60.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.8.2020, DJe 26/08/2020), em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 89.252, Rel. Min. Thompson Flores). Portanto, não procede a alegação de que o logradouro jamais foi implantado. A execução da via em largura inferior à prevista na planta de parcelamento não lhe retira a natureza de bem público nem autoriza sua ocupação por particular. Ademais, a ocupação irregular de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direitos possessórios, razão pela qual o decurso do tempo não a convalida nem impede o exercício do poder de polícia pela administração (Súmula 619 do STJ). Além disso, o perito judicial constatou que o imóvel da autora não segue o mesmo alinhamento frontal dos imóveis vizinhos, apresentando diferença aproximada de 70 cm, o que afasta a alegação de que a edificação apenas observou o padrão existente na via. Também não prospera a alegação de nulidade dos autos de notificação em razão da ausência de indicação da metragem exata da área ocupada e do prazo de 48 horas para desocupação. A irregularidade material restou comprovada pela prova pericial, de modo que eventual vício formal não compromete a validade do ato administrativo. Ademais, a autora exerceu o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, com apresentação de defesa e recursos regularmente apreciados, inexistindo violação ao devido processo legal. Por fim, não procede a tese de que as autuações dependeriam da conclusão do Inquérito Civil n. 0024.15.003351-2. O exercício do poder de polícia é autônomo e independe da tramitação de procedimentos investigatórios, não estando a atuação fiscalizatória do Município condicionada à prévia manifestação do Ministério Público. Diante do exposto, os Autos de Notificação n. 20210051885AN e n. 20210051906AN são válidos, pois lavrados no regular exercício do poder de polícia municipal, com fundamento em constatação técnica comprovada de invasão de logradouro público. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida no Id. 9606089458. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte