5173968-76.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5173968-76.2020.8.13.0024 M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CARINA FRANCA SOUZA CPF: 087.650.626-04 RÉU: CRISTIANO PINHEIRO CAMPOS MATOS CPF: 844.520.306-10 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trato de Ação de Responsabilidade Civil por suposto erro médico ajuizada por CARINA FRANCA SOUZA em face de CRISTIANO PINHEIRO CAMPOS MATOS e do HOSPITAL EVANGÉLICO DE BELO HORIZONTE. A autora alega, em síntese, que em 11/04/2019 foi submetida a procedimento cirúrgico para retirada de um cisto na região cervical, realizado pelo primeiro réu nas dependências do segundo réu. Aduz que, após a cirurgia, passou a sofrer com graves sequelas, incluindo paralisia da língua, dores fortes, perda de paladar e dificuldades de mastigação e fala. Sustenta, ainda, que o cisto objeto da cirurgia não teria sido efetivamente retirado. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais, estéticos e existenciais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (ID 1781819865). Concedido os benefícios da justiça gratuita (ID 1939949828). Citado, o réu CRISTIANO PINHEIRO CAMPOS MATOS apresentou contestação arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a obrigação médica é de meio e não de resultado, que a técnica cirúrgica empregada foi correta, e que as sequelas alegadas são intercorrências previstas na literatura médica. Afirmou que o cisto foi retirado, e que a autora confunde a lesão operada com um nódulo tireoidiano distinto, que não possuía indicação cirúrgica. Imputou à autora a culpa pelo agravamento do quadro por não ter aderido ao tratamento fonoaudiológico recomendado. Requereu o benefício da justiça gratuita (ID 6190938032). O réu HOSPITAL EVANGÉLICO DE BELO HORIZONTE, em sua contestação , também sustentou que a autora confunde as patologias (cisto tireoglosso e nódulo tireoidiano), afirmando que a cirurgia foi bem-sucedida, conforme demonstrado por exame anatomopatológico. Alegou que sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do médico, o que não teria ocorrido. Negou qualquer irregularidade nos atendimentos pós-operatórios e também atribuiu à autora a não realização do tratamento complementar. Requereu o benefício da justiça gratuita (ID 6651698004). Houve réplica (ID 7897347993 e ID 7897347993). Feito saneado (ID 9611130388). Foi realizada prova pericial médica (ID 10252361630), seguida de esclarecimentos (ID 10474533367) e manifestações das partes. O laudo pericial foi homologado por este juízo (ID 10639481911). Encerrada a instrução processual (ID 10639481911). A ré, ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS, apresentou alegações finais (ID 10655878916). O réu, CRISTIANO PINHEIRO CAMPOS MATOS, requereu o julgamento do feito (ID 10658827300). A autora requereu a produção de prova oral (ID 10657565801) e, seguidamente, juntou novos documentos (ID 10674201248). É o relatório do necessário. Decido. I - Das Questões Processuais Pendentes O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminares rechaçadas em decisão de ID 9611130388. II. Dos pontos controvertidos A decisão saneadora não fixou os pontos controvertidos, o que passo a fazer. Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço médico durante o procedimento cirúrgico de ressecção de cisto tireoglosso, realizado em 11/04/2019, especificamente quanto à técnica empregada (se houve imperícia, negligência ou imprudência); b) A natureza, a extensão e a permanência das sequelas alegadas pela autora, notadamente a paralisia parcial da língua e as dificuldades na fala, mastigação e deglutição; c) O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as sequelas apresentadas pela autora; d) A existência e a extensão dos danos morais, estéticos, materiais (incluindo a necessidade e o custo de tratamentos futuros) e existenciais alegados; e) O cumprimento do dever de informação pelos réus, esclarecendo à autora sobre os riscos específicos e potenciais do procedimento cirúrgico, incluindo a possibilidade de lesão nervosa. III. Das provas Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela autora (ID 10657565801). Primeiramente, o requerimento é intempestivo, pois foi apresentado após a decisão que declarou o encerramento da fase de instrução, operando-se a preclusão. Ademais, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a pertinência de sua produção para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em tela, a controvérsia sobre a existência de erro médico e o nexo causal com as sequelas alegadas possui natureza eminentemente técnica, tendo sido devidamente elucidada pela prova pericial já realizada e homologada (ID 10252361630), além da vasta documentação acostada aos autos por todas as partes. O pedido de produção de prova oral mostra-se genérico, não especificando de forma pontual os fatos que se pretendia comprovar e que já não estivessem suficientemente demonstrados. Dessa forma, a reabertura da instrução para a oitiva de partes e testemunhas revela-se medida desnecessária e protelatória, contrária ao princípio da duração razoável do processo. Quanto ao documento juntado pela autora no ID 10674201248, para garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que se dê vista às partes rés pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela autora, mantendo a decisão que declarou encerrada a instrução processual. b) intimem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o documento de ID 10674201248. c) após, venham para os autos as alegações derradeiras das partes. Por fim, voltem para a sentença. P.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte