5172831-59.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5172831-59.2020.8.13.0024 e CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Cláusulas Abusivas, Planos de saúde] AUTOR: FERNANDA SOARES FONSECA CPF: 978.980.906-91 e outros RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DESPACHO Vistos, etc. Trato de ação de obrigação de fazer em fase de produção de provas. Após a entrega do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, a parte autora, em sua manifestação de 10660529060, reitera o pedido de expedição de ofício à Clínica Mantiqueira, a fim de obter documentos essenciais para a correta apuração dos valores cobrados a título de coparticipação. Pois bem. A parte autora argumenta, de forma pertinente, que a análise pericial, embora técnica, ficou limitada à documentação já presente nos autos, a qual não permite a verificação completa da correspondência entre os serviços efetivamente prestados na clínica de internação e os valores faturados pela operadora de saúde. Sem o detalhamento dos procedimentos, faturas e pagamentos realizados na origem do atendimento, a auditoria dos cálculos torna-se inviável, restando a dúvida sobre a composição da dívida imputada à consumidora. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de 10660529060 e, por conseguinte, determino a expedição de ofício à Clínica Mantiqueira, localizada em Barbacena/MG, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os seguintes documentos e informações referentes à internação da paciente FERNANDA SOARES FONSECA: a) Relatório detalhado de atendimentos e serviços prestados à paciente, com indicação das datas e da natureza de cada procedimento realizado durante o período de internação (de 2017 a 2026); b) Cópias dos documentos de faturamento (espelhos de conta hospitalar, notas fiscais, faturas ou equivalentes) encaminhados à operadora UNIMED BH, com os valores correspondentes a cada período; c) Informação sobre os montantes efetivamente pagos pela UNIMED BH em razão da internação, com indicação dos períodos de competência e, se possível, os comprovantes de pagamento; d) Esclarecimento sobre o critério de cobrança adotado pela clínica (diária, pacote, procedimento individualizado ou outro) para os serviços prestados à autora; e) Histórico de eventuais alterações nos valores faturados à operadora ao longo do período de internação. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a Sra. Perita para, se necessário, complementar o laudo técnico, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte