5171952-91.2016.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5171952-91.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SYLVIO JOSE DE MAGALHAES FILHO CPF: 163.023.206-82 e outros RÉU: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. CPF: 07.358.761/0001-69 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por SYLVIO JOSÉ DE MAGALHÃES FILHO e MARLI DE FREITAS MAGALHÃES em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os embargantes suscitaram, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo para o qual foi inicialmente distribuída a execução de n. 5045124-50.2016.8.13.0024. Quanto ao mérito, afirmaram que o instrumento particular de confissão e novação de dívida foi constituído a partir de duplicatas decorrentes de operações comerciais mantidas entre a embargada e a devedora principal. Sustentaram, contudo, que foram incluídos títulos estranhos à relação negocial e encargos não pactuados. Requereram o reconhecimento da inexigibilidade do título, com a extinção da execução, além da concessão da gratuidade da justiça. A embargada apresentou impugnação aos embargos no id. 21570709. Defendeu a competência do foro em que proposta a execução e, no mérito, sustentou a autonomia da obrigação assumida pelos avalistas e devedores solidários, a força executiva do instrumento de confissão de dívida e a ausência de prova capaz de desconstituir sua certeza, liquidez e exigibilidade. Alegou, ainda, que os embargantes não indicaram o valor que reputavam correto nem apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado. Ao final, requereu a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução. Por decisão de id. 73620350, a preliminar de incompetência territorial foi acolhida, determinando-se a remessa destes autos e da execução apensa a esta Comarca de Ribeirão das Neves. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido no id. 391253492. Interposto agravo de instrumento, foi dado provimento ao recurso e concedido o benefício aos embargantes, conforme acórdão de id. 5185578039. O feito foi saneamento por decisão de id. 7014388023, delimitando-se o ponto controvertido e deferida a prova documental e pericial. Juntado laudo pericial no id. 10454751810. Intimadas as partes, somente a embargada se manifestou, no id. 10539228002. O laudo pericial foi homologado pela decisão de id. 10552421986. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que a embargada arguiu a ausência do demonstrativo exigido pelo artigo 917, § 3º, do CPC, pugnando pela rejeição liminar dos presentes embargos. Embora tenham apontado divergência entre o valor das notas fiscais e o montante confessado, os embargantes não indicaram o valor que entendem devido nem apresentaram memória atualizada de cálculo. Assim, não conheço da alegação de excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 4º, II, do CPC. Passo, contudo, ao exame da alegada inexigibilidade do título, fundamento autônomo dos embargos. A execução está fundada no Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida com Garantia Fidejussória e Outras Avenças, acompanhado das respectivas notas promissórias, conforme ids. 16025034 a 16025057. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, III, do CPC e a Súmula 300 do STJ. A confissão de dívida não impede a discussão de ilegalidades anteriores, cuja demonstração incumbe ao devedor, nem perde sua força executiva pela ausência dos documentos originários. No caso, os embargantes afirmam que as notas fiscais totalizariam R$ 1.602.039,03, enquanto a confissão de dívida foi celebrada pelo valor de R$ 1.839.287,32. Essa diferença, isoladamente considerada, não comprova a inexigibilidade do título. Isso porque a cláusula primeira do instrumento (id. 16025034), expressamente estabelece que o valor confessado se originou da comercialização de produtos, acrescido dos juros de mora e do reembolso das despesas de cobrança incidentes sobre os títulos ali relacionados. Referido contrato, firmado em 14/05/2015, consolidou obrigações anteriormente vencidas e fixou o montante global de R$ 1.839.287,32, dividido em 16 parcelas. A comparação entre o valor histórico das notas fiscais e o saldo consolidado em data posterior, sem consideração dos encargos decorrentes do inadimplemento, não basta para evidenciar cobrança indevida. Também não procede a afirmação genérica de que determinados títulos seriam estranhos à relação comercial. Todos os títulos impugnados foram expressamente enumerados na cláusula primeira do instrumento, que foi subscrito pelos embargantes na qualidade de intervenientes fiadores, avalistas e devedores solidários. A cláusula oitava ainda os qualifica como devedores solidários e principais pagadores da obrigação novada (id. 16025034 - Pág. 4). A declaração contratual não é insuscetível de questionamento, mas sua desconstituição exige prova de vício de consentimento, inexistência da operação subjacente ou outra circunstância capaz de invalidar o negócio jurídico. E, no caso, os embargantes não apresentaram documentos que demonstrassem a inexistência dos títulos, a ausência de fornecimento das mercadorias ou qualquer vício de consentimento. Limitaram-se a confrontar o valor nominal das notas fiscais por eles selecionadas com o montante posteriormente confessado. Além disso, apesar de terem requerido a produção de prova pericial, deixaram de formular quesitos e não apresentaram parecer técnico ou cálculo alternativo que amparasse suas alegações. A afirmação de que os encargos não teriam sido pactuados também é contrariada pelo instrumento. A cláusula primeira menciona os juros de mora e as despesas de cobrança incorporados ao montante consolidado, enquanto a cláusula quinta prevê, para o inadimplemento das parcelas renegociadas, correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e cláusula penal de 10% (id. 16025034 - Pág. 3). Assim, não tendo os embargantes desconstituído a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, impõe-se a rejeição dos embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e de eventual acórdão para os autos da execução. P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves