5171156-22.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5171156-22.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARISLENE BARBOSA CPF: 045.736.206-56 RÉU: LAURITA ROSA BARBOSA CPF: 006.546.956-95 SENTENÇA Vistos, etc; MARISLENE BARBOSA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA de sua mãe, LAURITA ROSA BARBOSA, relatando, em síntese, que a curatelanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de doença de Alzheimer, o que a impossibilita de realizar atos da vida cotidiana como cuidar de sua higiene e alimentação e administrar contas e bens. Pleiteou, assim, o deferimento da curatela provisória, tornando-se tal decisão definitiva ao final, conforme consta na exordial de id. 10263373776. O pedido foi instruído com os documentos de id's. 10263340210 a 10263386366. Juntada de novos documentos pela requerente aos id's. 10263859473 a 10490974843. Juntada dos termos de anuência dos interessados Elias Antônio Barbosa e Lusiana Rosa Barbosa, bem como de novos documentos, aos id's. 10525763022 a 10525747835. Ao id. 10526977430, foi deferida a justiça gratuita à requerente e a curatela provisória da requerida à autora. Ata da audiência de entrevista ao id. 10556345852. Impugnação apresentada pela i. Curadora Especial nomeada em defesa dos interesses da curatelada, id. 10572647480, por negativa geral. Na oportunidade, arguiu-se a ausência de documentos essenciais ao processamento da ação de curatela. Laudo médico pericial, id. 10683676432. Juntada de novos documentos pela requerente aos id's. 10703548603 a 10703567382. O Ministério Público apresentou parecer final (id. 10703942275), pela concessão da curatela, para fins de representação da requerida na prática dos atos da vida civil, nos limites da perícia realizada. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem e estão presentes as condições da ação. Registro, para não passar despercebido, que está superada a preliminar relativa à ausência de documentos imprescindíveis ao processamento da ação de curatela, eis que a requerente procedeu à respectiva juntada em momento superveniente. No mérito, cabe ressaltar que com o advento da Lei nº 13.146/15, o instituto da curatela obteve alterações consideráveis, uma vez que passou a ser entendido como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e circunstâncias do caso concreto, limitando o exercício do munus que, em regra, apenas poderá ser estabelecido com relação aos atos patrimoniais e negociais, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. É o que prescrevem os arts. 84, caput e §§1º e 3º, e 85, caput, e §1º, da referida legislação. É certo, também, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência mitigou a teoria das incapacidades do Código Civil Brasileiro, na medida em que assegura "o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", de modo que a deficiência, seja física ou psíquica, não gera, por si só, incapacidade jurídica. Nesse sentido, não mais se fala em incapacidade absoluta, em que pese se admita, a depender de reconhecer ser o indivíduo impossibilitado de manifestar a sua vontade, a incapacidade relativa, em face do disposto no art. 4º, inc. III, do Código Civil Brasileiro. Todavia, nas hipóteses de incapacidade relativa, a curatela terá extensão necessariamente proporcional à necessidade de proteção, vocacionada à dignidade da curatelada, sendo possível conferir-lhe grau mais amplo, para além dos aspectos patrimoniais e negociais, com vistas a um projeto terapêutico individualizado, observando-se, em análise casuística, quais os atos comprometidos. Feitas essas considerações e em face da análise pormenorizada do feito, tenho que as circunstâncias e a situação em que a curatelada se encontra são determinantes para entender que seu quadro clínico interfere significativamente em sua autodeterminação e manifestações de vontade e, portanto, torna-se dificultoso o exercício dos atos do dia a dia ou, até mesmo, impossível. Ademais, o laudo pericial aponta para o diagnóstico de CID 10ª REVISÃO (OMS/1993): F00.1 – DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER DE INÍCIO TARDIO – CID 11ª REVISÃO (OMS/2022): 6D80.1 – DEMÊNCIA DEVIDA À DOENÇA DE ALZHEIMER DE INÍCIO TARDIO, consignando o perito, expressamente, que a periciada: Sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das DEMÊNCIAS; A enfermidade compromete memórias, linguagem, capacidade de discernimento, atenção, memórias e capacidades executivas; O transtorno e as condições psicopatológicas decorrentes IMPEDEM a periciada de reger sua pessoa e bens; desaguando na incapacidade de exercício para os atos da vida civil; A moléstia apresentada é permanente; A moléstia apresentada é considerada equivalente àquelas que conferem incapacidade para praticar os atos previstos no disposto do art. 1782 do CCB (ATOS DA VIDA NEGOCIAL E PATRIMONIAL); A incapacidade é RELATIVA conforme a lei Federal 13.146/15; A CURATELA, caso decretada, deverá contemplar a REPRESENTAÇÃO por terceiro (curador) nos demais atos da vida civil. (ALÉM DOS ATOS DA VIDA NEGOCIAL E PATRIMONIAL). Constatada a impossibilidade para a prática dos demais atos da vida civil (que extrapola aqueles de natureza estritamente negocial e patrimonial), se faz imperiosa a extensão da curatela, observado o melhor interesse da curatelada, para o exercício dos direitos pessoais ou familiares, como casar ou constituir união estável, dirigir veículos automotores, prestar atividade laborativa, morar sozinho e viajar desacompanhada. Assim, em face do caso concreto e considerando a impossibilidade de conversão em tomada de decisão apoiada, verifico que razão assiste ao Ilustre Representante do Ministério Público, quando, baseado na perícia médica e nos documentos apresentados aos autos que atestam a aptidão da requerente para o exercício do encargo, opina pela concessão da curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 487, I, do CPC, submetendo LAURITA ROSA BARBOSA, à curatela a ser exercida por sua filha, MARISLENE BARBOSA, a quem imponho as obrigações legais, que se encarregará das questões patrimoniais e negociais, incluídos os aspectos relacionados aos direitos pessoais e familiares, como casar ou constituir união estável, dirigir veículos automotores, prestar atividade laborativa, morar sozinho e viajar desacompanhada. Registre-se que se fará imprescindível a autorização judicial para os atos: emprestar ou contrair empréstimo, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, movimentar aplicações financeiras, bem como para os correlatos, exceto quanto aos que sejam da mera administração, sempre observadas as restrições previstas no artigo 1.782 do Código Civil. Quanto à obrigação de prestar contas anualmente, consoante disposto no art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015, é certo que, em casos com o presente, a exigência consistiria formalismo desarrazoado, sendo certo que a requerida não possui renda e patrimônio consideráveis, mesmo por se considerar que os gastos demandados à sua subsistência são, por vezes, superiores. Em face disso, hei por bem dispensar a curadora do dever de prestar contas, ressalvada, por óbvio e em caso de malversação, a possibilidade dos legitimados/interessados intentarem o referido procedimento. Proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e, ato contínuo, às publicações previstas no art. 755, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, lavre-se o termo de curatela definitivo, intimando-se a curadora para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC. Custas processuais pela requerente, acaso apuradas, sobrestada a cobrança em face da concessão da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTINA BINI LASMAR Juiz(íza) de Direito 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte