5170012-81.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5170012-81.2022.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EUNICE ANTONIA DE ALMEIDA MAZZONI CPF: 354.577.086-91 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA RELATÓRIO EUNICE ANTONIA DE ALMEIDA MAZZONI, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais em face do BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., igualmente qualificado. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendida com a averbação de dois contratos de empréstimo consignado em nome do réu, de números 00000000000006976376 e 00000000000007033041, os quais alega não ter celebrado. Afirma que, embora tenha realizado outros empréstimos, não reconhece as referidas contratações. Com base nisso, pleiteou a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos. Por meio da decisão de ID 9630349784, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos no ID 9760985464. Em sua defesa, arguiu preliminarmente a necessidade de chamamento ao processo das instituições financeiras de origem das operações e impugnou a gratuidade de justiça concedida. No mérito, defendeu a regularidade e validade das contratações, afirmando que os contratos impugnados decorreram de portabilidade de dívidas que a autora mantinha junto ao Banco Safra S.A. e à Caixa Econômica Federal. Juntou os contratos devidamente assinados (ID 9760988218 e 9760981781), bem como os comprovantes de transferência dos valores para a quitação da portabilidade e para a conta da própria autora (ID 9760980120 e 9760982410). Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9820205006), na qual arguiu incidente de falsidade documental, alegando que os contratos seriam montagens digitais e requerendo a produção de prova pericial documentoscópica. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 9979287057). O feito foi saneado pela decisão de ID 10139198408, que rejeitou as preliminares e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeada a perita Sra. Carla Teixeira de Rezende, e após diversas remarcações, a autora compareceu para a coleta de material caligráfico. O banco réu, por sua vez, apresentou os contratos originais para análise, conforme certificado nos autos (ID 10275288369 e 10654441633). O laudo pericial de ID 10583202335 e seus posteriores esclarecimentos (IDs 10614580936 e 10668302444) foram juntados aos autos, concluindo pela autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Pela decisão de ID 10703670916, foi declarada encerrada a fase de instrução, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais. O réu apresentou suas alegações finais no documento de ID 10717730561, reiterando seus argumentos e pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, manifestou apenas ciência (ID 10719128599). Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais As questões processuais e preliminares arguidas em contestação, relativas ao chamamento ao processo e à impugnação à gratuidade de justiça, já foram devidamente analisadas e rechaçadas pela decisão saneadora de ID 10139198408, cujos fundamentos ora ratifico. Não havendo outras questões de ordem pública ou processuais pendentes, passo à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência e validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange aos contratos de empréstimo consignado de números 00000000000006976376 e 00000000000007033041, que a autora alega não ter contratado. A autora fundamenta sua pretensão na negativa de celebração dos negócios, arguindo a possibilidade de fraude e montagem digital dos instrumentos contratuais apresentados pelo réu. O banco, por sua vez, sustenta a plena regularidade das operações, afirmando se tratar de portabilidade de dívidas preexistentes da autora, e junta os contratos e comprovantes de transferência. Diante da impugnação da autenticidade dos documentos e das assinaturas, a produção de prova pericial grafotécnica tornou-se imprescindível para o deslinde da causa. A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, é o meio idôneo para aferir a autenticidade de uma assinatura. A perita judicial nomeada, Sra. Carla Teixeira de Rezende, após análise dos contratos originais apresentados pelo réu e coleta de material caligráfico da autora, elaborou o laudo pericial de ID 10583202335, complementado pelos esclarecimentos de IDs 10614580936 e 10668302444. A conclusão da expert foi categórica e inequívoca. No laudo principal, a perita afirmou: "Após as análises das assinaturas apostas nas cópias reprográficas dos documentos questionados, (...) assim como os originais foram disponibilizados à perita, pode-se constatar que as assinaturas questionadas, PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR, ou seja, SÃO DE AUTORIA GRÁFICA DA REQUERENTE: Sra. Eunice Antônia de Almeida Mazzoni." (ID 10583202335, p. 45). Ademais, ao responder aos quesitos complementares da autora sobre a alegada "montagem digital", a perita esclareceu que teve acesso aos documentos originais e que "Nos mesmos não constam quaisquer sinais de adulteração" (ID 10651153524, p. 10-11). O laudo pericial, portanto, é robusto, bem fundamentado e conclusivo, não deixando margem para dúvidas de que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo e demais documentos relacionados à operação são, de fato, da autora. Comprovada a autenticidade das assinaturas, resta estabelecida a manifestação de vontade da autora em celebrar os negócios jurídicos, o que confere validade aos contratos, nos termos do artigo 104 do Código Civil. A alegação de "não se recordar" da contratação é manifestamente insuficiente para invalidar os instrumentos que ela própria assinou. Corroborando a validade da operação, o banco réu demonstrou a destinação dos recursos, comprovando a transferência de R$ 8.261,28 para o Banco Safra (ID 9760980120) para liquidar a dívida portada, e a transferência do valor remanescente de R$ 898,00 para a conta de poupança da própria autora junto à Caixa Econômica Federal (ID 9760982410). Tais fatos demonstram que a autora não apenas anuiu com a contratação, mas também se beneficiou diretamente dela. Dessa forma, sendo os contratos válidos e os descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de obrigação legitimamente assumida, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, tornando improcedentes tanto o pedido de danos morais quanto o de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por litigar a autora sob o pálio da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte