5168921-95.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168921-95.2025.8.21.0001/RS AUTOR : COND EDIF BORDINI BLOCO A ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENCIAS BIANCHI (OAB RS102513) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CASTRO DA FONTOURA (OAB RS102407) RÉU : L.SARMENTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da produção de nova perícia. Juntada a perícia realizada na fase de produção antecipada de provas ( evento 69, PET1 a evento 69, ANEXO4 ), a parte ré requereu a realização de nova perícia ( evento 77, PET1 ), em virtude da divergência entre o laudo juntado pelo perito e os pareceres do assistente técnico da ré, somada às supostas contradições internas e às lacunas metodológicas do próprio laudo. Ocorre que a parte ré não trouxe nenhum fato novo e posterior à realização da perícia, ou qualquer justificativa capaz de afastar a validade do laudo pericial produzido e ensejar a realização de nova perícia. Friso que é entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desnecessidade de realização de nova audiência na ação ordinária quando já realizada em produção antecipada de provas, com o devido contraditório: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M.B. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MOVIDA PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIANA DO CASTELO. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A NOVA PERÍCIA , UMA VEZ QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS JÁ FORAM APURADOS EM PERÍCIA ANTERIOR, HOMOLOGADA POR SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ; (II) A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR ALTERAÇÕES REALIZADAS PELOS MORADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , CONFORME O ART. 381 DO CPC, É PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DESTINADO À COLHEITA E PRESERVAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA NO REFERIDO PROCESSO.2. A EMPRESA FOI CITADA E SE MANIFESTOU NO PROCESSO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS , VALIDANDO SUA PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE POR UM SÓCIO, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER RECONHECIDA. 3. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É DESNECESSÁRIA, POIS A PERÍCIA ANTERIOR JÁ APUROU OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, E NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REPETIÇÃO DO ATO PROBATÓRIO. 4. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO, SANANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE SEM PREJUÍZO ÀS PARTES.5. NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A NOVA PERÍCIA . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS, E A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É DESNECESSÁRIA QUANDO OS VÍCIOS JÁ FORAM APURADOS EM PERÍCIA ANTERIOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 381.(Agravo de Instrumento, Nº 51436370620268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026) - grifei - Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial. 2. Da prova oral. Ainda, indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pela ré ( evento 46, PET1 ), visto que a controvérsia estabelecida no tópicos 2.1 - existência de vícios construtivos (fissuras, irregularidades no acabamento das fachadas e falhas na impermeabilização das lajes de sacada e cobertura do último pavimento) de responsabilidade da parte ré, ou seja, decorrentes da inexecução do contrato, ou se são preexistentes; - e 2.2. - extensão e na quantificação dos alegados vícios construtivos - da decisão do evento 48, DESPADEC1 depende apenas do exame da prova pericial e documental juntada aos autos. Do mesmo modo, para o tópico 2.3. - aplicação do BDI sobre o valor de reparo - basta o pronunciamento acerca do direito. Assim, entendo desnecessária a realização de audiência no caso dos autos. Preclusa essa decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.