5168798-21.2023.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª CACIV - Assento 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5168798-21.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELANTE : RAQUEL CRISTINA PEREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ NOVAES (OAB MG228260) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE O LIAME ENTRE OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL E A AFIRMADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO OFERECIDO À AUTORA, DEVE SER AFASTADA A PRETENSÃO DE DANO, FUNDADA NA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO AFASTAR SUAS CONCLUSÕES QUANDO EM DESACORDO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ENTRETANTO É NECESSÁRIO UM ACERVO ROBUSTO E NÃO MERAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PAUTADAS NA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor RAQUEL CRISTINA PEREIRA LEAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VICTOR LUIZ NOVAES
OAB: 228260/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5168798-21.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR APELANTE : RAQUEL CRISTINA PEREIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR LUIZ NOVAES (OAB MG228260) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE O LIAME ENTRE OS DANOS ALEGADOS NA INICIAL E A AFIRMADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO OFERECIDO À AUTORA, DEVE SER AFASTADA A PRETENSÃO DE DANO, FUNDADA NA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO AFASTAR SUAS CONCLUSÕES QUANDO EM DESACORDO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ENTRETANTO É NECESSÁRIO UM ACERVO ROBUSTO E NÃO MERAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PAUTADAS NA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de julho de 2026.