5168457-58.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5168457-58.2024.8.13.0024 M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: WANNY LACERDA PEREIRA CPF: 094.269.016-80 RÉU: HOSPITAL MATER DEI SA CPF: 16.676.520/0001-59 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por WANNY LACERDA PEREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e HOSPITAL MATER DEI S/A. O feito encontra-se em fase de organização, sendo o momento oportuno para deliberar sobre as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova e determinar as diligências necessárias à instrução. I - RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação em face da primeira ré (SUL AMÉRICA), buscando, em sede de tutela de urgência, a autorização para que o parto de seu filho, portador de cardiopatia congênita complexa, fosse realizado na unidade Contorno do Hospital Mater Dei, local que, segundo relatórios médicos, possuía a estrutura necessária para a cirurgia cardíaca neonatal de urgência. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 10261660321), determinando-se a autorização dos procedimentos médicos, sem especificar o local. Contra tal decisão, a primeira ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (ID 10384742127). A autora noticiou o falecimento do recém-nascido 84 horas após o parto, que ocorreu na unidade Betim/Contagem do Hospital Mater Dei. Em seguida, aditou a petição inicial para incluir o HOSPITAL MATER DEI S/A no polo passivo, formulando pedidos de indenização por danos morais e materiais contra ambos os réus. Por meio da decisão de ID 10472675948, este Juízo resolveu as preliminares arguidas pela primeira ré (SUL AMÉRICA), admitiu o aditamento da inicial e determinou a citação do segundo réu (HOSPITAL MATER DEI). Citado, o Hospital Mater Dei S/A apresentou contestação (ID 10545995106), arguindo, em sede preliminar, o descabimento de sua inclusão no feito, com base no art. 329 do CPC. No mérito, sustentou a licitude de sua conduta, a ausência de nexo causal entre o local do parto e o óbito, atribuindo o falecimento a uma condição genética do neonato (Síndrome de Patau), e a inexistência do dever de indenizar. Houve réplica (ID 10624564766). Intimadas a especificarem provas, a autora e a primeira ré declararam não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento do feito. O segundo réu, Hospital Mater Dei, requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial médica e o depoimento pessoal da autora (ID 10644808648). É o relatório do necessário. Decido. Passo ao saneamento do feito. As questões processuais se restringem a (i) preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) delimitação dos pontos controvertidos; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) provas I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A única questão processual pendente de análise é a preliminar de descabimento da inclusão do Hospital Mater Dei S/A no polo passivo, arguida em sua contestação (ID 10545995106), sob o fundamento de que a primeira ré não consentiu com o aditamento da inicial, em violação ao art. 329, II, do CPC. A matéria, contudo, encontra-se superada. A decisão de ID 10472675948 analisou expressamente o pedido de aditamento e o deferiu, determinando a inclusão do ora contestante no polo passivo e sua consequente citação. Trata-se de decisão interlocutória que, ao admitir a ampliação subjetiva da lide, estabilizou a relação processual nestes termos. A rediscussão da matéria em sede de contestação configura tentativa de reexame de questão já decidida, o que é vedado pela preclusão pro judicato. O inconformismo do réu foi manifestado pela via adequada, qual seja, o Agravo de Instrumento noticiado no ID 10547814748, cujo julgamento definirá a questão em instância superior. Nesta seara, não cabe a este Juízo reanalisar seus próprios fundamentos já exarados. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida pelo segundo réu. Dou o feito por saneado. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superada a fase postulatória e analisadas as questões processuais, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: -A efetiva e inequívoca ciência do Hospital Mater Dei S/A a respeito da tutela de urgência deferida e a alegada recusa em realizar o procedimento na unidade Contorno sem a autorização expressa da operadora de saúde. -O nexo de causalidade entre a não realização do parto na unidade Contorno e o óbito do recém-nascido, averiguando-se se a causa da morte foi a cardiopatia congênita agravada pela suposta falha assistencial ou se decorreu exclusivamente da condição genética (Síndrome de Patau) e suas complicações, notadamente a enterocolite necrosante. -A ocorrência de eventual falha na prestação dos serviços médico-hospitalares na unidade Betim/Contagem, onde o parto foi efetivamente realizado. -A adequação da estrutura da unidade Betim/Contagem para o tratamento que o caso requer, em comparação com a estrutura da unidade Contorno. -A configuração da perda de uma chance de sobrevida ou de um melhor resultado clínico para o recém-nascido em decorrência da não realização do parto na unidade hospitalar indicada na petição inicial. III.DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de relação de consumo, motivo pelo qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova será parcial e restrita às cláusulas contratuais, cabendo à ré comprovar a legitimidade de eventual restrição de cobertura, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV.DAS PROVAS A elucidação dos fatos controvertidos demanda conhecimento técnico especializado, razão pela qual a prova pericial indireta se mostra necessária e adequada ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. Desse modo, uma vez deferida a produção da prova pericial e considerando que os pontos controvertidos dependem, precipuamente, de avaliação técnica, a prova testemunhal requerida revela-se desnecessária para a formação do convencimento judicial. Da mesma forma, a produção de prova documental adicional mostra-se, por ora, prescindível, diante dos documentos já constantes dos autos e da suficiência da prova técnica para o esclarecimento das questões controvertidas. Assim, por se revelarem inúteis à solução da lide, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e documental, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) fixo os pontos controvertidos e a inversão parcial do ônus da prova conforme acima; c) dou por saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil; d) defiro a prova pericial médica e nomeio HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES, na especialidade PERÍCIA MÉDICA (CLÍNICO GERAL). Contato: (31) 3223-6137. E-mail: herculanokelles@gmail.com e) indefiro a prova testemunhal e documental. f) venham quesitos e indicação de assistentes. g) após, venham a proposta de honorários com vista às partes. P.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte