5167259-38.2021.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5167259-38.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO : DEBORA ALBRECHT PANIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GILNEI KASPER (OAB RS035681) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE GRAU MÁXIMO (40%) PARA GRAU MÉDIO (20%) COM BASE EM LAUDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Porto Alegre e pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por servidora pública aposentada, que atuava como Auxiliar de Enfermagem. A decisão de primeiro grau determinou o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), o pagamento das diferenças retroativas e a consequente incorporação aos proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia central consiste em definir a prevalência entre o laudo técnico administrativo, que fundamentou a redução do adicional de insalubridade, e a prova pericial produzida em juízo, que concluiu pela exposição da servidora a condições de insalubridade em grau máximo. 2. Discute-se, ainda, a validade do ato administrativo que reduziu o percentual da gratificação e o termo inicial para o pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente. III. Razões de decidir: 1. A presunção de legitimidade do ato administrativo, incluindo o laudo técnico que define o grau de insalubridade, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui robustez para desconstituir as conclusões da avaliação administrativa quando demonstra, de forma detalhada e fundamentada, a realidade fática do ambiente de trabalho. 2. No caso concreto, o laudo pericial judicial analisou pormenorizadamente as atividades da servidora no Hospital de Pronto Socorro, concluindo pela exposição permanente a agentes biológicos de alto risco, caracterizadores da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O perito destacou o contato com pacientes não diagnosticados em ambiente de emergência e a precariedade das medidas de isolamento, fatores que sustentam a conclusão pela exposição a risco máximo. 3. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5001584-84.2024.8.21.9000 firmou a tese de que as condições de insalubridade apuradas em laudo administrativo estão sujeitas à revisão judicial, o que legitima a análise do mérito e a prevalência da prova judicial quando esta se mostra mais condizente com a realidade. 4. O termo inicial do pagamento das diferenças não se sujeita à data do laudo judicial. A perícia judicial, neste caso, não constitui o direito, mas apenas o declara, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que promoveu a redução indevida. Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data do ato ilegal, conforme corretamente fixado na sentença. IV. Dispositivo e tese: 1. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. Tese: "1. A validade de um laudo técnico administrativo pode ser afastada por prova pericial judicial que, de forma fundamentada e específica, demonstre que a avaliação administrativa não corresponde à realidade das condições de trabalho do servidor, cabendo ao Judiciário, em tais casos, restabelecer o correto enquadramento do grau de insalubridade e os direitos dele decorrentes." ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimeto aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.