5165440-14.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5165440-14.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: FABIOLA BOMTEMPO VALADARES GUIMARAES DE LIMA SOUZA CPF: 827.732.546-00 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Vistos,etc. Trato de obrigação de fazer ajuizada por FABÍOLA BOMTEMPO VALADARES GUIMARAES DE LIMA SOUZA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, cuja pretensão é o fornecimento do medicamento BELIMUMADE (BENLISTA) 10mg/kg dose: 570mg a cada 4 semanas, para tratamento de lúpus. Liminar concedida para determinar ao plano demandando o fornecimento do medicamento (ID10264935946). Houve agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento e aplicada multa ao plano réu por ato atentatório à dignidade da justiça (ID10481827551). No curso do feito, houve diversas notícias de descumprimento da liminar - inclusive com majoração da multa coercitiva respectiva (ID 10418607197), pelo que determinei ao plano que apresentasse calendário próprio, prevendo as sessões para os próximos 60 (sessenta) dias. A respeito, o plano apresentou o calendário em ID10457838651. Ao ID10584528415, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. A autora requereu prova testemunhal e documental (ID10591260881), enquanto a ré pugnou pela produção de prova documental, ofício ao NATJUS e perícia médica, contábil e atuarial, esta a fim de avaliar os impactos da medida para o sistema da saúde suplementar e da operadora de saúde que deverá fornecer o medicamento de altíssimo custo. Em seguida, houve decisão ao ID10659797614. A respeito, a parte autora (10677376061) alega que a referida decisão foi juntada por equívoco, ao passo que a ré opôs Embargos de Declaração (10670377906), sob iguais fundamentos, afirmando que tal decisão se refere a processo distinto, requerendo seu desentranhamento. Decido. Com razão ambas as partes. A decisão de 10659797614 é estranha à presente lide, tratando-se de mero erro material no ato de juntada, que deve ser prontamente corrigido para evitar tumulto processual. Assim, ACOLHO a alegação de erro material apontada na petição de 10677376061 e, por conseguinte, determino à Secretaria que proceda ao cancelamento da decisão de 10659797614. Sem prejuízo, é caso de analisar as provas especificadas, o que passo a fazê-lo. a) Prova Testemunhal; Indefiro a produção de prova testemunhal para oitiva da equipe médica que acompanha a autora. A prova da necessidade do tratamento e da evolução clínica da paciente é eminentemente técnica e documental, já consubstanciada nos relatórios médicos juntados e a ser dirimida por prova pericial. A oitiva dos médicos assistentes, nesse contexto, mostra-se desnecessária para o deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. b) Prova Documental Defiro o pedido de juntada de novos documentos pela parte autora, relativos à evolução de seu tratamento. Indefiro, contudo, o pedido formulado pela parte ré para que a autora seja compelida a apresentar documentação comprobatória de seu enquadramento na DUT nº 65. Com efeito, tratando-se de relação de consumo e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, incumbe à operadora de saúde, que possui maior aptidão técnica, demonstrar que a beneficiária não preenche os requisitos para a cobertura pleiteada (fato impeditivo do direito da autora). Ademais, a prova pericial deferida, a ser custeada pela ré, é o meio adequado para tal verificação. c) Prova Pericial Médica (Requerida pela Ré) Defiro a produção de prova pericial médica, por ser imprescindível para aferir o quadro clínico da autora, a indispensabilidade do medicamento pleiteado em detrimento da terapia padrão, e a observância dos critérios técnicos da DUT nº 65. d) Prova Pericial Contábil e Atuarial (Requerida pela Ré) Indefiro a produção de prova pericial contábil e atuarial. A análise sobre o impacto financeiro da cobertura do tratamento para a operadora de saúde extrapola os limites da lide, cujo objeto se restringe ao direito subjetivo da beneficiária. A questão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde é matéria a ser considerada em âmbito regulatório e administrativo, não sendo ponto controvertido pertinente à solução do caso concreto. e) Parecer Técnico do NATJUS (Requerido pela Ré) Uma vez já deferida a perícia médica, reputo desnecessária a solicitação de parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-MG). Ante o exposto: I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar aos autos novos documentos relativos à evolução de seu tratamento. II. Para a realização da prova pericial médica, nomeio o(a) perito(a) Dr(a). MARIA APARECIDA RODEGHERI, na especialidade PERÍCIA MÉDICA (CLÍNICO GERAL). Contato: (31) 3241-5099. E-mail: rodegheri2004@yahoo.com.br, com cadastro no sistema de peritos do TJMG. a) intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. b) os honorários periciais serão custeados pela parte ré, que requereu a prova (art. 95, CPC). Após a apresentação da proposta, intime-se a ré para se manifestar e, em caso de concordância, efetuar o depósito em 10 dias. c) intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). III. Indefiro as demais provas requeridas. Tudo feito, voltem conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. aLUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte