5163994-78.2021.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5163994-78.2021.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e Extinção RELATOR : Desembargador LUCIO EDUARDO DE BRITO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : WILSON JUNIO RODRIGUES CHAVES (OAB MG180845) ADVOGADO(A) : THOMAZ FELIPE DA COSTA (OAB MG155553) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO COSTA (OAB MG176667) ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) APELADO : ANTONIO EDMAR ROQUE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO : CHOPPLANDIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO : COMERCIAL ELMANA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO : TRIPOLI COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE ANATOCISMO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (ATUAL MP Nº 2.170-36/2001). POSSIBILIDADE LEGAL CONDICIONADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECÁLCULO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que haja expressa pactuação, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. A legalidade da capitalização dos juros depende da existência de previsão contratual clara e inequívoca, não sendo suficiente a mera possibilidade de sua inferência a partir do método de amortização adotado ou da estrutura dos encargos contratuais. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório concluiu pela inexistência de cláusula contratual autorizadora da capitalização dos juros, circunstância que afasta a incidência do encargo e caracteriza excesso de execução. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, embora possa constituir elemento apto a demonstrar a pactuação da capitalização em hipóteses específicas, não prevalece quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, atesta a inexistência de cláusula contratual prevendo expressamente a cobrança do encargo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.