5162262-12.2021.8.21.0001
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5162262-12.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO : CAMILA BERNARDES AZAMBUJA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO BLINI PEREIRA (OAB RS057340) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA ARAUJO MELLO (OAB RS051249) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 413/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE COEXISTAM VÍNCULO FUNCIONAL E DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAMILA BERNARDES AZAMBUJA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5162262-12.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO : CAMILA BERNARDES AZAMBUJA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCIO BLINI PEREIRA (OAB RS057340) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA ARAUJO MELLO (OAB RS051249) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 413/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. EXONERAÇÃO DA SERVIDORA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE COEXISTAM VÍNCULO FUNCIONAL E DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.