5162053-93.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162053-93.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: APARECIDA DA SILVA CPF: 735.763.366-72 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais e materiais com repetição de indébito ajuizada por Aparecida da Silva contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Banrisul, partes qualificadas nos autos. A autora sustenta que foi surpreendida ao descobrir a existência de descontos em seu benefício previdenciário promovidos pelo réu, baseados em empréstimo consignado, que alega jamais ter contratado. Aduz, portanto, que desconhece o negócio jurídico. Discorre sobre o direito alegado, requerendo seja declarada a nulidade do contrato e a inexistência de débito a este vinculado, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento de danos morais, com repetição em dobro do valor descontado. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Pugna, ainda, pela concessão de antecipação de tutela, a fim de suspender os descontos controvertidos. Gratuidade de justiça e tutela de urgência concedidas em ID. 9594133221. O réu apresentou contestação em ID. 9893696371, suscitando preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alega que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, sustentando que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado pela autora, por intermédio de correspondente bancário, e que o crédito contratado foi disponibilizado em conta da requerente. Defende a improcedência do pedido inicial. Alternativamente, requer seja determinada a devolução do crédito recebido pela autora. Junta documentos. Na impugnação à contestação (ID. 9893696371), a autora ratifica a tese inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica. A ré por sua vez, requereu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Em decisão saneadora de ID. 10107433910, foi rejeitada a preliminar suscitada. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e deferida a produção das provas requeridas por ambas as partes. Realizada perícia grafotécnica, foi juntado laudo em ID. 10602574855. Instadas a se manifestarem, a parte ré apresentou impugnação ao trabalho técnico, enquanto a parte autora manifestou sua concordância com as conclusões do expert. A impugnação foi rejeitada em ID. 10625419521, sendo homologado o laudo pericial. As partes apresentaram alegações finais em IDs. 10693013514 e 10672540360. Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, foi colacionada resposta em ID. 10693013514. Intimadas as partes, a autora reiterou suas alegações finais, enquanto o réu manteve-se inerte. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da relação jurídica Cinge-se a controvérsia, no caso, à regularidade do contrato de empréstimo consignado averbado sob o n° 7710740, bem como às consequências jurídicas de eventual irregularidade. No caso, observo que foi apresentado pelo banco réu contrato de empréstimo consignado de n° 0007710740 (ID. 9893684181). Mas a assinatura aposta no instrumento contratual foi falsificada, conforme reconhecido em perícia realizada sob o crivo do contraditório (ID. 10602574855). Além da assinatura, ressalte-se que o contrato também indica informações divergentes em relação à autora, incluindo seu endereço, data de emissão do documento de identificação e email. Observo, portanto, que a autora sofreu descontos por empréstimos não consentidos, com incidência de juros que não anuiu. É inevitável concluir pela irregularidade do contrato. Quanto ao direito, o Novo Código de Processo Civil faculta ao autor ajuizar competente demanda judicial para declarar a existência ou inexistência da relação jurídica (artigo 19, I). Esta tutela é adequada para eliminar crises de certeza quanto à existência de direito, pois verificada a dúvida objetiva e danosa, cabível a simples declaração judicial destinada a eliminá-la (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos, Código de Processo Civil Interpretado, Ed. 3. São Paulo: Atlas, 2008, p. 15). No caso, observo que a autora não celebrou o contrato n° 7710740 com o banco réu e não solicitou o valor depositado em sua conta. Razoável, portanto, declarar a nulidade do negócio jurídico objeto dos autos e a inexigibilidade das parcelas cobradas pelo requerido. Reconhecida a nulidade do contrato, os valores descontados da autora devem ser restituídos, observada a possibilidade de compensação com o valor creditado na conta da demandante (R$ 9.408,47, conforme ID. 10693023081). II.2 – Da repetição do indébito em dobro A autora requer a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo empréstimo não contratado. O Código de Defesa do Consumidor prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (art. 42, parágrafo único). Como se vê, não se discute conduta de má-fé ou temerária na hipótese de repetição do indébito, mas se o fornecedor de serviços, ao cobrar indevidamente suposta dívida, estava escorado em equívoco plausível. No caso, verifico engano justificável da instituição financeira em exigir o pagamento por financiamento, com amparo em assinatura falsificada. Com efeito, no primeiro momento, não era possível apurar a falsificação de assinatura em contrato intermediado por correspondente bancário. A restituição de valores, portanto, deve ser promovida na forma simples. II.3 – Da indenização por danos morais A autora relata prejuízos à sua honra, causados pelos descontos equivocados em seu benefício. Argumenta que não firmou o contrato discutido nos autos, mas o réu debitou prestações em seus proventos. Pede a estipulação de indenização por danos morais. De fato, observo o desconto promovido pelo réu no valor total mensal de R$230,00 no benefício previdenciário percebido pela autora. Esta operação está relacionada a suposto empréstimo supostamente contratado em outubro de 2019 e os descontos permaneceram sendo realizados até a concessão da antecipação da tutela. Pois bem. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo, pois se enquadra o cliente no conceito de consumidor e o banco no de fornecedor (cf. MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Ed. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 463). Por conseguinte, a responsabilidade decorrente do descumprimento das obrigações resultantes dessa relação é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo causal, sendo desnecessária a perquirição de culpa, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto.Responsabilidade Civil. ed. 8. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 21/22): Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Como regra, no âmbito da responsabilidade objetiva, o ordenamento jurídico adota a teoria do risco criado, que permite hipóteses de exclusão do nexo causal, dentre elas caso fortuito e força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. No caso, porém, constato que a instituição financeira ré efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário recebido pela autora. Conforme reconhecido acima, a demandante não solicitou o empréstimo, nem celebrou contrato com o Banrisul. Mas o réu reteve parte dos proventos da autora em razão das parcelas supostamente contratadas. Com efeito, deverá a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos morais impingidos à honra da demandante, especialmente porque a privou de receber a integralidade de seus proventos, de forma indevida. Como já ressaltou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões” (TJMG, Ap. Cível 1.0000.21.134971-7/001, rel. Des. Cabral da Silva, DJE 10/09/2021, ementa parcial). Presentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo hipótese de exclusão do nexo causal, imperiosa a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não existem critérios legais para a estipulação do valor da indenização por danos morais. Compete ao julgador fixar quantia moderada, suficiente para a justa reparação da vítima e a exemplar punição do agente infrator, sempre ponderando as especificidades do caso concreto. Considerando, na espécie, o indevido desconto do benefício do autor, privando-o de parcela mensal (R$230,00) por prolongado período de tempo, superior a três anos, é oportuna a fixação de indenização no valor de R$ 7.000,00. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para declarar a nulidade do contrato objeto dos autos (n° 7710740) e a inexigibilidade de débitos a ele vinculados. Condeno o requerido a restituir à autora os valores indevidamente descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, e juros de mora, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária utilizado, no caso, o IPCA, a partir da citação, conforme redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Condeno, ainda, o banco a pagar à autora indenização por danos morais de R$7.000,00, acrescidos de juros moratórios, calculado pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação (conforme reiterados julgados do STJ) e correção monetária, pelo IPCA, a partir da prolação da sentença (Súmula 362). Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 03