5161109-57.2022.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 17ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5161109-57.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Capitalização / Anatocismo RELATOR : Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) APELADO : JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 2,08% AO MÊS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA E AO LIMITE REGULAMENTAR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR BENEFICIÁRIOS DO INSS SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28.COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À PACTUADA E AO LIMITE MÁXIMO DE 2,08% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECÁLCULO DA DÍVIDA.A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CONTRATUAIS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL.DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, REVELA-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO PAN S.A.
Réu JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA
OAB: 189004/MG
LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA
OAB: 115946/MG
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB: 161997/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5161109-57.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Capitalização / Anatocismo RELATOR : Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB MG161997) APELADO : JOSE SILVESTRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) ADVOGADO(A) : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 2,08% AO MÊS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA E AO LIMITE REGULAMENTAR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR BENEFICIÁRIOS DO INSS SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28.COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À PACTUADA E AO LIMITE MÁXIMO DE 2,08% AO MÊS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECÁLCULO DA DÍVIDA.A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CONTRATUAIS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL.DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, REVELA-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026.