5160371-82.2023.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5160371-82.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CLECY INEIZ COLUSSI ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A) : GABRIELA LAZZAROTTO SEBBEN (OAB RS077735) DESPACHO/DECISÃO 1. CLECY INEIZ COLUSSI opôs embargos de declaração alegando que houve omissão na sentença embargada, pois não enfrentou o pedido de retificação dos assentamentos funcionais requerido na inicial (ev. 51.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ev. 63.1 ). -------------- 2. RECEBO os embargos de declaração, porquanto tempestivos e, no mérito, adianto que é caso de acolhimento . Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente contido na decisão. Nesse aspecto, verifico que a sentença, embora tenha julgado concedido o pedido principal da inicial (adicional de insalubridade), não mencionou a respeito da retificação dos assentos funcionais, conforme solicitado pela parte autora nos pedidos na inicial. Dessa forma, tenho por acolher os embargos opostos para sanar a omissão da sentença, pontualmente, para determinar que o demandado proceda à retificação dos assentamentos funcionais, para o fim de constar o recebimento do adicional de insalubridade, conforme determinado na sentença. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ser lido nos seguintes termos: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLECY INEIZ COLUSSI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , para condenar o Estado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidindo todos os reflexos a partir de 12/05/2017, data do Laudo Pericial nº 0001/2017, até a implantação administrativa, em 28/09/2021 ( evento 7, FICHIND2 ), observados eventuais valores já pagos administrativamente, bem assim a prescrição quinquenal. DETERMINO ainda que o demandado proceda à retificação dos assentamentos funcionais para o fim de constar o recebimento do adicional de insalubridade determinado na sentença." 4. Quanto ao demais, RATIFICO o inteiro teor da sentença. -------------- 5. Diante da interposição de recurso de apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 ) e tendo sido apresentada contrarrazões ( evento 59, CONTRAZAP1 ), REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.