5155182-86.2017.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5155182-86.2017.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência RELATOR : Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE : RUBENS GUILHERME SRBEK ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA VENTURA ARAUJO (OAB MG159785) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MARRA DINIZ (OAB MG109029) ADVOGADO(A) : RAFAEL GIL DE LIMA BERNARDES (OAB MG189350) ADVOGADO(A) : MATHEUS COSTA FERREIRA (OAB MG119203) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA DIAS CASTRO (OAB MG212860) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA FHEMIG. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE (GRS). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE – GRS, EM SUBSTITUIÇÃO AOS REFERIDOS ADICIONAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS E REQUER A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA RECONHECER SEU DIREITO À GRS, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PARA CONVERTER PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE – GRS; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS AUTORIZA A CONCESSÃO DA VERBA PLEITEADA, APESAR DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR - O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2013, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012, QUE SUBSTITUI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE – GRS, PARA OS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA SAÚDE. - A LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 VEDA EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRS COM OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EVIDENCIANDO A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992. - OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO AUTORIZAM O PODER JUDICIÁRIO A CONVERTER PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM PEDIDO DE GRS, POR SE TRATAR DE VERBA DISTINTA, INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO DIVERSA. - OS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕEM AO JULGADOR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, SENDO VEDADO PROFERIR DECISÃO EM OBJETO DIVERSO DO POSTULADO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . - O LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRS, QUANDO ESSA VERBA NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA. - A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, PARA PLEITEAR A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE, CASO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E INEXISTENTE SUA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: - O SERVIDOR QUE INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 NÃO FAZ JUS AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992. - A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE CONSTITUI VERBA REMUNERATÓRIA AUTÔNOMA, INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PODENDO SER CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, QUANDO NÃO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. - OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO AFASTAM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026.