5155072-14.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5155072-14.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: RONALDO EUSTAQUIO DE SOUZA CPF: 884.175.736-15 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença. Através da despacho de ID 9755630535 foi nomeado (a) perito (a) e facultado às partes a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos. O autor não apresentou quesitos (ID 9770552894). O laudo pericial foi anexado no ID 10323622773 e os esclarecimentos periciais requeridos pelo autor foram apresentados no ID 10584767341. O autor se manifestou sobre o laudo e o esclarecimentos periciais; contudo, o Banco Votorantim quedou-se inerte. Relatei o essencial. Decido. Cumpre salientar que se trata de liquidação de sentença por arbitramento, sendo que referida liquidação encontra respaldo legal no comando exarado pelo artigo 510 do CPC, com o fim de se determinar o valor da condenação, nos termos das decisões proferidas neste processo. Sobre a liquidação de sentença, esclarece Humberto Theodoro Júnior que (sic): "Havendo necessidade de provar fatos novos para se chegar à apuração do quantum da condenação, a liquidação terá de ser feita sob a forma de artigos. Quando, porém, existirem nos autos todos os elementos necessários para os peritos declararem o valor do débito, o caso é de arbitramento." (In “Curso de Direito Processual Civil”, volume II – “Processo de Execução e Processo Cautelar” - Editora Forense, Rio de Jane/iro, 34ª edição, 2003, página 91). Assim, analisando o que consta dos autos, tenho pela homologação das conclusões do (a) perita (a), vez que não houve qualquer irresignação das partes (sendo, inclusive, requerido pelo autor a declaração do encerramento da instrução - ID 10631895134) Vejamos a conclusão do laudo pericial: “4) CONCLUSÃO Foi apurado um saldo credor para Autor no valor de R$ 3.903,11 (três mil novecentos e três reais e onze centavos) que compensado pelo saldo devedor, conforme determinado na decisão judicial, foi apurado um possível saldo devedor do Autor no valor de R$ 208.361,98 (Duzentos e oito mil trezentos e sessenta um reais e noventa oito centavos).” Deste modo, a homologação do laudo pericial é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. - Tendo sido o laudo pericial elaborado nos termos da sentença exequenda, sua homologação é medida que se impõe”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.131724-9/004, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Ex Positis, homologo o laudo pericial de ID 10323622773 e declaro LÍQUIDA a sentença, fixando o saldo devedor da parte autora no valor de R$ 208.361,98 (Duzentos e oito mil trezentos e sessenta um reais e noventa oito centavos). P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte