5154025-97.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5154025-97.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JOAO VICTOR FLAVIO SILVA SANTOS CPF: 170.868.746-71 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por JOÃO VICTOR FLÁVIO SILVA SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor questiona sua eliminação do concurso CFSd BM/2025 do CBMMG por suposta inaptidão decorrente de histórico de cirurgia articular por fratura de tornozelo (maléolo lateral direito), sustentando a nulidade do ato administrativo e apresentando laudos médicos que atestam aptidão física completa e ausência de sequelas funcionais. Sobreveio petição do autor no ID 10715617284, na qual formula Pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental. Argumenta que, com a publicação/andamento de novo certame e o avanço do cronograma, o prosseguimento das etapas subsequentes sem a sua participação acarretará o perecimento do seu direito, especialmente diante da juntada do Laudo Pericial. Requereu, por isso, a concessão de liminar para que lhe seja assegurado o direito de prosseguir nas etapas e integrar o curso de formação de forma cautelar. DECIDO. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que os documentos médicos juntados aos autos, sobretudo o laudo pericial judicial, afastam, nesse momento, a conclusão administrativa de inaptidão definitiva. Além disso, o autor logrou aprovação no Teste de Capacitação Física (TCF), etapa de caráter eliminatório e classificatório no certame, circunstância prática e funcional que reforça a ausência de limitação ou prejuízo motor para o exercício das atividades operacionais típicas de segurança e salvamento público. A jurisprudência orienta-se no sentido de que a mera existência de patologia ou histórico cirúrgico não autoriza, por si só, a exclusão de candidato em concurso público, sendo necessária a demonstração concreta de incompatibilidade com as atribuições do cargo. Assim, a eliminação baseada apenas em prognóstico genérico de possível evolução ou histórico cirúrgico, sem comprovação de limitação funcional individualizada, mostra-se incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao perigo de dano, este se mostra patente diante do avanço dos cronogramas dos concursos e turmas de formação do Corpo de Bombeiros Militar. A manutenção do ato de exclusão impede que o autor prossiga nas etapas e tome posse, correndo o risco de, ao final do processo, sagrando-se vencedor no mérito, não encontrar vaga disponível ou ver-se prejudicado pela conclusão definitiva do certame e das turmas de formação. Nesse cenário, impõe-se a reintegração plena do candidato ao concurso público, permitindo-lhe realizar as demais etapas do certame e frequentar o respectivo Curso de Formação. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, para DETERMINAR ao ESTADO DE MINAS GERAIS que reabilite o candidato JOÃO VICTOR FLÁVIO SILVA SANTOS no concurso para o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CFSd BM), regido pelo Edital CBMMG nº 13/2024, assegurando-lhe o direito de participar de todas as etapas subsequentes e de ingressar e frequentar o Curso de Formação de Soldados (ou convocação em turma/certame equivalente/subsequente, caso ultrapassadas as datas da turma atual), em igualdade de condições com os demais candidatos clasificados. Desde já, ficam as partes cientificadas que a presente tutela tem o condão de, tão-somente, deferir a participação do autor nas etapas subsequentes do Edital CBMMG nº 13/2024, não se traduzindo em aprovação final para ingresso na corporação. Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício, servindo cópia como instrumento hábil ao imediato cumprimento. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial juntado. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte