5151099-64.2023.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151099-64.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCO AURELIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) EXECUTADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, após a apresentação do laudo pericial contábil, a parte executada, PORTOCRED S.A., formulou pedidos sucessivos de dilação de prazo para manifestação, sob o argumento da necessidade de trâmites internos decorrentes de seu regime de liquidação extrajudicial. A parte exequente, MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DA SILVA, manifestou-se contrariamente ao último pedido de prorrogação, sustentando tratar-se de manobra com intuito protelatório e que as questões administrativas internas da executada não constituem justificativa para o descumprimento dos prazos processuais. Decido. Acolho os argumentos da parte exequente. A concessão de prazos processuais é matéria regida por lei, e as dilações são medidas excepcionais, que demandam a demonstração de justo motivo, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. No caso, a executada justifica seus pedidos de prorrogação com base na necessidade de deliberações internas e aprovações por parte do liquidante. Embora a situação de liquidação extrajudicial imponha uma gestão mais complexa, tal condição, por si só, não autoriza a postergação indefinida do andamento processual em prejuízo do credor e da efetividade da jurisdição. As dificuldades operacionais e burocráticas da parte não podem ser transferidas ao processo como fundamento para sucessivas dilações, violando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação . A executada foi intimada do laudo em 23/04/2026 (Evento 125) e, desde então, busca estender seu prazo para manifestação sem apresentar um fato extraordinário que a impeça de analisar os cálculos. O caráter repetitivo dos pedidos e a generalidade das justificativas reforçam o caráter meramente protelatório da conduta, conforme apontado pelo exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova dilação de prazo formulado no Evento 135. Com isso, operou-se a preclusão do direito da executada de se manifestar sobre o laudo pericial. A parte exequente, por sua vez, ao impugnar a conduta da devedora, concordou tacitamente com os cálculos apresentados pela perita. Por conseguinte, dou por encerrada a prova pericial. Intimem-se as partes e, após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se.