5150339-44.2018.8.13.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5150339-44.2018.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE APELANTE : JESSICA FERREIRA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB MG198730) ADVOGADO(A) : FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG086539) APELADO : CAROLINE MAFFEI (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB MG077786) ADVOGADO(A) : VANILDA DIAS DE MOURA (OAB MG150925) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DA GRAVIDADE DO DANO ESTÉTICO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve e majorou a condenação em ação de indenização por danos morais e estéticos, sob a alegação de omissão quanto à prova de que a profissional se apresentava como médica dermatologista e quanto a ressalvas técnicas constantes de laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incide em omissão ao fundamentar que o uso do termo "Dermato" induziu a consumidora a erro; (ii) estabelecer se há vício de fundamentação decorrente da suposta falta de enfrentamento de ressalva metodológica contida no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste omissão quando o acórdão fundamenta expressamente que a utilização da expressão "Dermato" em comunicações e redes sociais constitui o elemento fático que gerou a quebra de confiança e a indução da consumidora a erro. O inconformismo contra a valoração do conjunto probatório e contra as premissas adotadas pelo Colegiado caracteriza pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A menção pericial a limitações metodológicas retrospectivas não invalida a conclusão do julgado fundada na constatação direta, por exame físico, de sequelas permanentes, hipocromias e retrações cicatriciais irreversíveis. Afasta-se a alegação de violação ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC quando o acórdão aprecia os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia e apresenta motivação suficiente e apta a amparar o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fática ou à revaloração de provas quando o acórdão embargado apresenta fundamentação explícita, coerente e suficiente sobre os pontos centrais da controvérsia. 2. A constatação direta de sequelas estéticas permanentes e irreversíveis em exame físico pericial afasta a relevância de ressalvas metodológicas sobre o estado pretérito da lesão, inexistindo omissão no julgado que arbitra a indenização com base na extensão atual do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1.º, inciso IV, e 1.022, inciso II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026.