5150289-76.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5150289-76.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 057.252.346-73 RÉU: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. CPF: 17.215.039/0001-29 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A, ao ID 10687595158, em face da Sentença - ID 10675926584, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados reconhecendo a relação de consumo entre as partes por meio da teoria finalista mitigada. Em síntese, a parte embargante alega a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, contradição entre o encerramento da instrução e a condenação fundamentada na falta de contraprova técnica, além de questionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor após o indeferimento da inversão do ônus da prova em saneador. Argumenta ainda a inexistência de vício oculto em razão do desgaste natural e do uso severo em transporte de minérioRequer, por fim, o prequestionamento de dispositivos legais e a reforma do julgado para afastar os danos morais e readequar a sucumbência. O autor apresentou contrarrazões (ID 10703179739), defendendo a manutenção da decisão embargada e apontando o caráter meramente infringente do recurso, além de suscitar a preclusão quanto à prova oral. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos legais, recebo o recurso. No caso em análise, a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios passíveis de serem corrigidos por embargos, sendo que toda a matéria que a embargante se insurge foi tratada na decisão. Sobre o cerceamento de defesa, verifica-se que o indeferimento da prova oral ocorreu em decisão saneadora devidamente estabilizada (ID 10629342389), contra a qual a própria requerida já havia manejado embargos de declaração, restando a matéria atingida pela preclusão consumativa, haja vista que não há omissão quando o magistrado considera o acervo documental suficiente para o livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 do diploma processual. No tocante à aplicação da legislação consumerista, inexiste contradição. O indeferimento da inversão do ônus da prova na fase de saneamento não impede o reconhecimento da incidência das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor no momento do julgamento, baseando-se na vulnerabilidade técnica da pessoa física frente a sociedades empresárias do ramo de transportes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista quando evidenciada tal assimetria informacional. A insurgência quanto à valoração do laudo pericial unilateral também não prospera. O julgado enfrentou a fragilidade do documento, mas, diante da inércia das requeridas em produzirem contraprova técnica ou requererem perícia judicial no momento oportuno, valorou o elemento disponível sob a égide da persuasão racional, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à condenação ilíquida, a técnica adotada observa rigorosamente o artigo 491, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez reconhecido o dever de indenizar, a impossibilidade de aferição imediata do montante exato autoriza o diferimento para a fase de liquidação, garantindo que a reparação seja condizente com a extensão real do dano, sem cercear o direito de defesa na fase de execução. Cumpre salientar que o mesmo raciocínio aplica-se aos lucros cessantes, cuja necessidade de apuração do lucro líquido demanda perícia contábil específica. Relativamente aos danos morais, a fundamentação foi clara ao destacar que a privação prolongada do bem utilizado para subsistência extrapola o mero descumprimento contratual. A existência de entendimento divergente por parte da requerida não configura vício de omissão ou contradição, mas inconformismo com a conclusão jurídica adotada. Por fim, a solidariedade decorre da autorização e custeio de reparos pela própria requerida em oficina de sua confiança, enquadrando-se na responsabilidade por fato de terceiro e na cadeia de fornecimento dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e 932 do Código Civil. Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão incólume. Cumpra-se. Intimem-se. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FABIANO AFONSO Juiz de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte