5149449-76.2016.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5149449-76.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ALEXANDRE CAMPOS ALONSO CPF: 785.060.776-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de fase de liquidação de sentença, instaurada após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 3987089080), que deu parcial provimento à apelação do autor para: a) limitar os juros remuneratórios do contrato nº 3-009348082 a 23,2% ao ano e do contrato nº 010.007.279 a 27% ao ano; b) limitar os encargos de inadimplência à taxa de juros remuneratórios da normalidade (23,2% a.a. e 27% a.a., respectivamente), cumulados com juros moratórios de 1% ao mês sem capitalização e multa de 2%, excluídas quaisquer outras despesas de cobrança; c) determinar que eventual indébito seja apurado em liquidação, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG) a partir dos efetivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (22/03/2017). O banco réu apresentou cálculos de liquidação elaborados por assistente técnico (ID 10304939877), concluindo que o autor lhe deve R$ 365.725,99, referenciados à data-base de julho/2022. Requer a homologação dos cálculos sem necessidade de perícia (ID 10460232586). O autor, por sua vez, apresentou impugnação (ID 10230875161), alegando que os cálculos do banco são indevidos e requerendo a condenação do réu por litigância de má-fé. Em manifestações posteriores (IDs 10389978179 e 10622590352), reiterou protestos genéricos e apontou suposta divergência com execução em curso na 36ª Vara Cível. Este juízo intimou as partes para se manifestarem sobre a necessidade de nomeação de perito (ID 10425430452). O banco reputou desnecessária a perícia (ID 10460232586). O autor, devidamente intimado (IDs 10510312808, 10580642870, 10598742780), quedou-se inerte quanto à questão pericial, limitando-se a renovar protestos genéricos (ID 10622590352). O banco reiterou que o autor não se opôs à homologação (ID 10681835613). É o relatório. Decido. Da alegada litigância de má-fé O autor requer a condenação do banco réu por litigância de má-fé, sob o argumento de que os cálculos apresentados seriam indevidos e visariam induzir o juízo a erro (ID 10230875161). A alegação não merece acolhimento. O exercício do direito de apresentar cálculos em liquidação de sentença, ainda que divergentes da pretensão da parte contrária, não configura, por si só, litigância de má-fé. Não se identificam nos autos elementos concretos de dolo processual, conduta temerária ou abuso do direito de defesa que justifiquem a aplicação das sanções dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. A mera discordância quanto ao quantum apurado é inerente ao contraditório e não caracteriza má-fé. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. Dos cálculos apresentados pelo banco réu: impossibilidade de homologação imediata O banco réu apresentou parecer técnico (ID 10304939877) que recalcula o saldo devedor dos contratos com base nos critérios do acórdão. A conclusão aponta saldo de R$ 365.725,99 em favor do banco, na data-base julho/2022. Todavia, verifico dois óbices à homologação imediata: a) Desatualização da data-base. Os cálculos foram elaborados com data-base julho/2022 (ID 10304939877, pág. 6/7). Considerando que o feito se encontra em liquidação há mais de três anos e que os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, mostra-se necessário que a apuração seja trazida a termo atual, sob pena de criar um título judicial descolado da realidade econômica. b) Divergência metodológica quanto à capitalização de juros. O acórdão (ID 3987089080, pág. 10/12) manteve a capitalização mensal de juros nos contratos, por considerá-la expressamente pactuada e amparada no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004, bem como na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos). Todavia, o parecer técnico do banco, nos apêndices B.I e C.I (IDs 10304939877, pág. 12/13 e 24/25), afirma expressamente que adota "saldo devedor decrescente, ou seja, não existem juros sendo somados ao saldo devedor para gerar novos juros nos meses seguintes", o que corresponde a juros simples (sem capitalização). Essa metodologia contraria a determinação do acórdão, que manteve a capitalização mensal. Assim, o próprio cálculo do banco, ao excluir a capitalização, pode estar subestimando o saldo devedor real (ou, ao contrário, se estiver aplicando juros simples sobre parcelas que originalmente foram calculadas com juros compostos, a conta pode conter distorções). Diante da contradição entre a premissa adotada pelo assistente técnico e a decisão judicial transitada em julgado, não é possível homologar os cálculos sem prévia verificação técnica. Da necessidade de perícia contábil O art. 509, II, do CPC estabelece que, na liquidação pelo procedimento comum, procede-se à produção de prova pericial quando a determinação do valor da condenação depender de cálculos complexos ou de fatos que exijam conhecimento técnico. No caso concreto, a liquidação envolve: recálculo de dois contratos de crédito com prazos de 36 e 40 parcelas, já parcialmente pagos e parcialmente inadimplidos; aplicação de taxas de juros limitadas judicialmente, com capitalização mensal mantida; apuração de encargos de inadimplência (comissão de permanência) com composição complexa (juros remuneratórios limitados + juros moratórios de 1% a.m. + multa de 2%); compensação de valores eventualmente pagos a maior; atualização monetária e juros de mora desde a citação. A complexidade técnica e a divergência de critérios entre as partes recomendam a nomeação de perito judicial para garantir a fiel execução do julgado, evitando que o contraditório seja exercido de forma deficiente e assegurando que a apuração reflita exatamente os comandos do acórdão. Defiro, portanto, a realização de prova pericial contábil. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 509, II, e 510 do Código de Processo Civil: a) Rejeito o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé. b) Indefiro, neste momento, o pedido de homologação dos cálculos apresentados pelo banco réu (ID 10304939877). c) Determino a realização de perícia contábil para apuração do saldo devedor dos contratos nº 3-009348082 e nº 010.007.279, observados estritamente os critérios fixados no acórdão de ID 3987089080, quais sejam: juros remuneratórios limitados a 23,2% ao ano para o contrato nº 3-009348082 e a 27% ao ano para o contrato nº 010.007.279, com capitalização mensal (mantida pelo acórdão); no período de inadimplência, comissão de permanência limitada à taxa de juros remuneratórios da normalidade, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês (sem capitalização) e multa de 2%, excluídas quaisquer outras despesas de cobrança; eventual indébito apurado em favor do autor deve ser atualizado pelos índices da CGJ/MG desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (22/03/2017); data-base dos cálculos: data da efetiva atualização (momento do laudo), devendo o perito projetar os valores até a data de sua elaboração. Em anexo, extrato de nomeação através do sistema AJ-TJMG. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015. Intime-se o(a) perito(a) para informar se aceita o encargo, apresentando, se for o caso, a respectiva proposta de honorários, bem como, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, em 05 (cinco) dias, com vista às partes, pelo mesmo prazo. Quando da realização da perícia, deverá o Sr. Perito se atentar para o disposto no artigo 474 do CPC, notificando as partes e/ou seus procuradores sobre a data e local da perícia, permitindo o acompanhamento pelos assistentes técnicos indicados pelos litigantes (pode utilizar e_mail, fax, A.R. ou telegrama). A perícia deverá ser realizada após o depósito dos honorários do perito nos autos. O prazo da entrega do laudo é de 30 dias a contar da intimação do perito para início dos trabalhos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte