5147987-16.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147987-16.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: JOSE DO CARMO REIS CPF: 644.693.446-72 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 DECISÃO Considerando a manifestação do Sr. Perito, constante no ID 10644710733, determino à Secretaria que adote as providências cabíveis para envio do presente pedido de majoração de honorários periciais à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do disposto no Ofício-Circular nº 114/COASA/2021. A perícia designada exige avaliação técnica sobre a incapacidade do autor, que alega ser portador de neoplasia maligna (câncer de traqueia), o que demanda conhecimentos específicos e complexos de perícia médica. O perito atualmente nomeado, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, manifestou sua concordância em realizar o trabalho, desde que autorizada a majoração da verba honorária em cinco vezes o valor atualmente fixado pela tabela do Tribunal, em virtude da complexidade do caso. O juízo, diante das particularidades do feito, entende plausível a majoração requerida, especialmente por se tratar de parâmetro que o próprio profissional considera como justo e compatível com a natureza do encargo (R$ 3.060,00), diante da recusa reiterada de outros profissionais anteriormente nomeados. Ressalte-se que os autos revelam histórico de múltiplas tentativas de nomeação sem êxito, totalizando ao menos três designações recusadas, conforme os seguintes registros: recusa da perita Bruna Roberta Tinois (ID 9825924960); recusa do perito João Victor Lima Prado (ID 10193545907); e recusa da perita Roberta Papaleo (ID 10431674962). A reiterada recusa de profissionais da área demonstra a dificuldade deste Juízo em obter perito habilitado e disposto a atuar em feitos custeados pelo Estado. A majoração ora solicitada representa, portanto, medida excepcional, porém necessária à continuidade da instrução. Destaca-se, ainda, que o feito está inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo exigido deste Juízo o impulso efetivo da marcha processual, inclusive com providências administrativas voltadas à superação de entraves como o presente. Diante do exposto, determino o envio de expediente SEI à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com cópia desta decisão e da manifestação do perito (ID 10644710733), para análise e eventual autorização de majoração dos honorários periciais, nos termos do Ofício-Circular nº 114/COASA/2021. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte