5146273-58.2024.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5146273-58.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA ADVOGADO(A) : IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB SP365867) AUTOR : LARRU\´S INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB SP365867) AUTOR : 7 S PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : IRINA CARVALHO SOARES SANTAROSSA (OAB SP365867) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimada acerca do interesse na produção de provas, a demandante requereu: "a produção de prova pericial de natureza estatística , contábil e econômico-financeira , destinada a verificar: (i) a correspondência entre os preços de catálogo e os valores efetivamente praticados; (ii) o índice de autoconsumo; e (iii) a compatibilidade da base presumida com a realidade econômica do setor" ( evento 119, PET1 ) Ressalto que cabe ao Juízo, como destinatário das provas, a ponderação da conveniência e necessidade da realização de prova, cotejando os dados existentes nos autos, vigendo o ‘princípio do livre convencimento fundamentado’, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ainda, ganha respaldo também no art. 355, I do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a compreensão adequada dos fatos envolvendo as operações fiscalizadas exige a análise especializada da documentação fiscal da autora, especialmente quanto às bases de cálculo adotadas ( evento 1, PROCADM14, p. 129 ), sendo indispensável a produção da prova pericial contábil. Todavia, no que tange aos pedidos de produção de perícia na área de estatística e de econômico-financeira , deixo para apreciar a necessidade das provas após a entrega do laudo pericial contábil. 1. Defiro o pedido de realização de prova pericial contábil e, para tanto, nomeio como perita a Sra. GREICE SCHERER GEHLING , CRCRS054431, telefone 51999841962, email gracesg@terra.com.br 2. Intimem-se as partes para formularem os quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3. Após, intime-se a Perita para dizer se aceita o encargo e deduzir sua pretensão honorária. 4. Com sua manifestação, intimem-se as partes, devendo a autora depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias. 5. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor da Perita para a liberação de 50% dos valores depositados, devendo iniciar a perícia. 6. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará dos valores restantes e dê-se vista às partes.