5145568-81.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5145568-81.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: HENRIQUE FERREIRA PINTO CPF: 109.729.386-64 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 SENTENÇA Vistos. 1 .RELATÓRIO: HENRIQUE FERREIRA PINTO (CPF: 109.729.386-64), devidamente qualificado e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT contra ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CNPJ: 17.197.385/0001-21), também identificada. Narra a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico em 24/06/2020, o que lhe causou graves lesões, resultando em invalidez permanente. Após requerer administrativamente, recebeu da seguradora o valor de R$1.687,50. Contudo, por entender que o montante é incompatível com a extensão do dano sofrido, pugna pela condenação da ré ao pagamento da complementação da indenização. Com a inicial, vieram documentos. A inicial foi recebida, sendo o pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeira instância (ID.9652745335), mas posteriormente deferido em sede de Agravo de Instrumento pelo eg.TJMG (ID.9719252150). Levado a efeito o ato citatório, a requerida apresentou a contestação(ID.9728447043), na qual sustentou que o pagamento administrativo no valor de R$1.687,50 foi realizado de forma correta e quitou integralmente a obrigação, pois correspondeu ao grau de invalidez apurado em sua própria análise. Sustentou a ausência de prova de agravamento da lesão e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada em ID 9735965050, em que a parte autora reitera os termos da inicial. Em fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial (IDs 9735964251 e 9764600022). O processo foi saneado e organizado(ID.9800314009) rejeitando a impugnação ao valor da causa e deferindo a produção de prova pericial médica. Após intercorrências relativas à intimação e comparecimento para o ato, foi produzido o laudo pericial (ID.10382299902), complementado pelos esclarecimentos em ID.10704641000. As partes se manifestaram em ID.10705684835 e ID.10710524286. Vieram os autos. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O seguro obrigatório – DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, com cobertura para os eventos morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares, conforme estabelece o art. 3º referida lei. A matéria em apreço hospeda-se no art. 3º da Lei nº6.194/74(com redação dada pela Lei nº11.945/2009) que em seu art. 3º estabelece: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o.desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I- (…). II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (...). § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.”. A propósito, o Col. Tribunal da Cidadania editou o enunciado de súmula de nº474, verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez", de acordo com a tabela prevista no Anexo da Lei nº11.945/2009, para quantificar o importe indenizatório. No caso dos autos é inconteste o direito da parte autora ao seguro DPVAT, porquanto este foi reconhecido administrativamente pela seguradora ré, que efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$1.687,50. Assim, cinge-se a controvérsia a respeito do valor da indenização paga, pretendendo o autor a complementação ao teto previsto em Lei, corrigido monetariamente. Submetido o autor à perícia médica judicial (ID.10382299902 e ID.10704641000), constatou-se que o autor é portador de invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão funcional no membro inferior direito, classificada como de grau médio (50%). A tabela de graduação de lesões trazida pela Lei nº 11.945/2009 prevê, para a hipótese de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", o percentual de 70% sobre o teto indenizatório. Portanto, aplica-se o percentual de 50%(constatado pericialmente) sobre o percentual de 70% do capital segurado, a incidir sobre o valor de R$13.500,00. Logo, o autor teria direito ao recebimento da importância de R$4.725,00. Neste contexto, como a parte autora admitiu já ter recebido administrativamente esta importância, bem como restou comprovado o recebimento por meio do dossiê administrativo (ID.9728526411), faz ele jus à diferença, ou seja, R$3.037,50 A procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ao exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 3º da Lei nº 6.194/1974, julgo procedente o pedido inicial formulado por HENRIQUE FERREIRA PINTO (CPF: 109.729.386-64), para condenar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (CNPJ: 17.197.385/0001-21) a lhe pagar o valor de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à complementação da indenização do seguro DPVAT, devidamente atualizado pela Taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora para as dívidas civis, a partir do efetivo prejuízo (evento danoso), por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme estabelece a Súm. 43/STJ, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ. Condeno o réu ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do advogado da requerida, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado arquivar, com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível