5143889-85.2018.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5143889-85.2018.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE APELANTE : SIMAS ARMAZENAGENS SELF STORAGE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO VIEIRA ZUCCHERATTE (OAB MG103583) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAES E SOARES (OAB MG164748) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUIMARAES ARLE (OAB MG207428) ADVOGADO(A) : BRUNO GIANNETTI VIANA (OAB MG183678) APELADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO. FAIXA DE SERVIDÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ALEGADA DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO E INCÊNDIO QUE DESTRUIU GALPÃO COMERCIAL UTILIZADO PARA ATIVIDADE DE SELF STORAGE. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO CONSTITUIU CAUSA JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA A PROPAGAÇÃO DO INCÊNDIO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO E OS DANOS DECORRENTES DO INCÊNDIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DE NEXO CAUSAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO ESPECÍFICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE AGIR E DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. A PROVA PERICIAL, ELABORADA DE FORMA IMPARCIAL, TÉCNICA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRA QUE O INCÊNDIO TEVE INÍCIO POR CAUSA EXTERNA NA FAIXA DE SERVIDÃO, QUE AS CHAMAS TERRESTRES PERMANECERAM CONTIDAS PELOS ACEIROS EXISTENTES E QUE A DESTRUIÇÃO DO GALPÃO DECORREU DA PROPAGAÇÃO AÉREA DE CALOR E GASES IMPULSIONADOS PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, SEM RELAÇÃO DIRETA COM FALHA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. 6. O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU INSPEÇÕES PERIÓDICAS E OBSERVOU OS PROTOCOLOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO, INEXISTINDO ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA O RESULTADO DANOSO. 7. A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CONCAUSA OU DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, REJEITADA PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO 8. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 371, 464, 473, 479, 487, I, 1.010, II E III, E 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 841.526/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 30.03.2016, DJE 01.08.2016; STJ, AGINT NO ARESP 1.337.558/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 07.02.2019, DJE 20.02.2019; STJ, AGRG NO ARESP 318.307/PE, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 25.02.2014, DJE 05.03.2014; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.264106-2/001, REL. DES. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.03.2022, PUB. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 11 de agosto de 2026.