5142556-69.2016.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5142556-69.2016.8.13.0024 T CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de Saúde, Dever de Informação] AUTOR: ROBERTO VILAS BOAS CPF: 252.941.646-04 e outros RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 00.493.916/0001-20 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em fase de instrução. Após entrega do laudo pericial, houve duas intimações ao Perito nomeado para esclarecimentos, que foram devidamente prestados. Não obstante, a parte autora, na petição 10648412851, manifesta sua discordância com os esclarecimentos prestados, reiterando o pedido de nova intimação da Sra. Perita ou sua destituição. A parte ré, por sua vez, na petição 10646802708, manifesta sua concordância com o trabalho técnico e pugna pelo encerramento da instrução. É o breve relatório. Decido. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a pertinência e a suficiência dos elementos produzidos para a formação de seu livre convencimento. No caso dos autos, após a apresentação do laudo e de duas rodadas de esclarecimentos, entendo que a matéria técnica se encontra devidamente elucidada para a solução da lide. A questão central levantada pelos autores — a suposta assunção indevida de despesas do "Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA)" pelo "Programa de Coberturas Especiais (PCE)" — foi enfrentada pela expert, conforme seus últimos esclarecimentos (10625200806). A insistência da parte autora na realização de uma "auditoria contábil", embora compreensível sob sua ótica, revela, neste momento processual, mero inconformismo com as conclusões do laudo pericial. O laudo pericial cumpriu sua finalidade de esclarecer os pontos técnicos controvertidos, não se confundindo com uma auditoria financeira de toda a operação da ré. Ademais, a substituição do perito é medida de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses legais (art. 468 do CPC), não se justificando pela simples discordância da parte com o resultado do laudo. Não há nos autos qualquer elemento concreto que desabone a capacidade técnica ou a isenção da profissional nomeada. Dessa forma, considerando que a prova pericial cumpriu seu objetivo e que o processo se encontra suficientemente instruído para o julgamento do mérito, não se justifica o prolongamento da fase probatória. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora na petição 10648412851 e homologo o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Declaro encerrada a fase de instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte