5142018-62.2021.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5142018-62.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HERMETO ORCY TORRE (OAB RS006469) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA (OAB RS008635) EXECUTADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : EMIR FRANCISCO ZIR BOTHOME (OAB RS028622) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prioridade especial de tramitação requerida pelo exequente no evento 155, PET1 , com fundamento no artigo 1.048, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 71, parágrafo 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa, face à comprovação de que conta com 80 anos de idade. Retifique-se a autuação para cadastramento do benefício legal. No mérito, conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente no evento 121, EMBDECL1 , porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. A decisão do evento 115, DESPADEC1 não padece de omissão, obscuridade ou contradição, pretendendo o embargante a reforma do provimento judicial pela via inadequada. A questão relativa à limitação do índice IGP-DI ao período de junho de 2005 a maio de 2006, bem como a obrigatoriedade de restituição do excesso levantado pelo credor, encontram-se acobertadas pela coisa julgada material, nos termos da sentença da impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 4, PROCJUDIC24 ) e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5006200-25.2023.8.21.7000/TJRS. É vedado à parte rediscutir matérias preclusas, sob pena de ofensa ao artigo 507 do Código de Processo Civil. Afasto, outrossim, o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela executada no evento 130, CONTRAZ1 , por entender que as manifestações do exequente, embora infundadas diante da preclusão operada, situam-se nos limites do direito de defesa. Rejeito a impugnação oposta pelo exequente no evento 150, EXECUMPR1 e homologo o 3º laudo pericial complementar de atualização apresentado pelo perito oficial no evento 144, LAUDO1 , cujos cálculos foram elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados no título judicial executivo e nas decisões preclusas deste incidente. Intime-se o exequente, por meio de seu procurador, para proceder à restituição do excesso de execução levantado a maior, no valor de R$ 106.548,58 atualizado até outubro de 2025, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da executada, no valor de R$ 3.935,53 atualizado até outubro de 2025, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica.