5141189-97.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5141189-97.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: TEREZINHA NAIR DE OLIVEIRA CPF: 715.084.906-78 RÉU: FAST REFORMAS PREDIAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que os pedidos de provas não foram analisados. Assim, converto o julgamento em diligência e DEFIRO a prova pericial requerida (ID 10590402133 e 10590390756). Proceda-se ao sorteio de perito engenheiro pelo sistema Auxiliares da Justiça, ficando automaticamente nomeado o sorteado que aceitou desempenhar o encargo fielmente, independentemente de compromisso, mas sob a advertência que a não observância dos prazos e prescrições, ora estabelecidos, importará na comunicação da ocorrência à respectiva corporação profissional, sem prejuízo de multa e descredenciamento perante o sistema. Proceda-se a intimação por via eletrônica, inclusive para aceitação no banco de peritos, em 15 dias, bem como indicar eventuais documentos a serem apresentados pelas partes para a realização da perícia e para oferecer proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (comunique-se via e-mail - se possível). Tratando-se de prova requerida por ambas as partes, a despesa deve ser suportada proporcionalmente. Proceda-se a nomeação – cadastro – Auxiliares da Justiça. Com a aceitação, intime-se o i. Perito para designar data e hora para o início dos trabalhos periciais, a serem informados às partes com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Durante a diligência, as partes poderão apresentar quesitos suplementares. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá descrever o método utilizado e responder conclusivamente os quesitos formulados. Para evitar que o Digno Perito aguarde até a conclusão do feito para o recebimento de sua remuneração, intimem-se as partes para efetuarem o depósito judicial da sua quota-parte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo, fica autorizado o levantamento, pelo Digno Perito, de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários depositados, devendo ser expedido mandado de pagamento em seu favor, com transferência para a conta indicada. Após a manifestação das partes, caso haja impugnação, intime-se o Perito para prestar os devidos esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista às partes. Não havendo impugnação, autoriza-se o levantamento do valor remanescente dos honorários, mediante expedição de mandado de pagamento em favor do Perito e transferência para a conta indicada. Proceda-se, ainda, à solicitação de pagamento via Sistema de Auxiliares da Justiça. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes para se manifestarem se persiste o interesse na produção das demais provas requeridas e, após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte