5139841-39.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5139841-39.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIVALDO ARIEL DE SENA COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER NOGUEIRA ESTEVES (OAB MG141229) DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por RIVALDO ARIEL DE SENA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a parte autora, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade ou, alternativamente, de insalubridade, em razão das condições do ambiente de trabalho (evento 1). O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 15). Intimadas para especificação de provas, a parte ré não requereu outras provas, enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (eventos 43 e 47). É o relatório. Decido. O réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando ausência de prévio requerimento administrativo. Impugnou, ainda, a justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira (evento 6). Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, observo que este se faz presente se o recurso ao Judiciário for necessário para que a parte autora busque a satisfação do direito alegado e o provimento pretendido lhe for útil, e, ainda, desde que se valha do procedimento adequado para deduzir sua pretensão. O entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que exaurimento da via administrativa não é condição necessária e essencial à propositura da ação judicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. DIREITO CONSTITUCIONAL DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo o recebimento de indenização por danos morais e materiais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470709-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Em vista do exposto, e estando configurados, neste caso, os componentes do trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, observo que o autor não requereu tal benefício na inicial, nem apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, tal impugnação carece de objeto. Acrescento que nem mesmo após ter sido remetido o feito do Juizado Especial para este juízo houve formulação de pleito de gratuidade judiciária e apresentação de declaração de hipossuficiência econômica. A parte autora requereu a produção de prova pericial, para apuração da existência de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho, e prova testemunhal para comprovação dos fatos narrados na inicial (evento 47). No que se refere à produção de prova testemunhal, cumpre mencionar que cabe ao julgador determinar as provas do processo, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, a prova oral não se mostra adequada para o esclarecimento dos fatos controvertidos, que apenas poderiam ser esclarecidos à luz de prova técnica. Destarte, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Por outro lado, a produção de prova pericial revela-se fundamental para o adequado deslinde da controvérsia, uma vez que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade depende da verificação técnica das condições efetivas de trabalho às quais a parte autora esteve submetida. Assim, defiro a realização da prova pericial, na especialidade de engenharia de segurança do trabalho. Realize a Secretaria a nomeação, por sorteio, de perito judicial com especialidade em engenharia de segurança do trabalho, por sorteio, através do sistema do Banco de Peritos AJ. O profissional deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação, no prazo de 05 dias, devendo no mesmo prazo apresentar currículo com comprovação de especialização e proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias úteis, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, conforme art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para depósito dos honorários, em parcela única, em cinco dias. Realizado o depósito e não havendo impedimento ou suspeição, intime-se o perito para informar a data e a hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, devendo-se cientificar os assistentes técnicos das partes, conforme art. 466 do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizado o levantamento, pelo perito, de 50% dos honorários, a título de adiantamento. O restante apenas poderá ser levantado após a realização da prova e a prestação de esclarecimentos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 dias, nos termos do art. 477, caput, do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo, conceda-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias, conforme art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, retornem os autos conclusos. I.C