5135988-40.2023.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5135988-40.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CLEUZA TEREZINHA SALDANHA MARTINS ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Rejeito os embargos de declaração, porquanto não constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não verifico omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, pois a questão foi enfrentada, de forma clara e precisa, manifestando o entendimento do juízo acerca da matéria ora embargada. Ademais, a exequente não se manifestou quando aberto o prazo para vista ao laudo pericial, deixando o prazo transcorrer in albis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . TEMA 677 DO STJ. PRECLUSÃO . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ e a incidência da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC em fase de cumprimento de sentença , mesmo após a homologação de cálculos sem impugnação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Tema 677 do STJ após a homologação de cálculos sem impugnação das partes; (ii) o cabimento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC após a homologação dos cálculos . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A tese firmada no Tema 677 do STJ estabelece que o depósito judicial a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, devendo-se deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.2. A ausência de modulação de efeitos implica, em regra, na aplicação imediata do precedente aos processos em curso, independentemente da data do depósito judicial.3. No caso concreto, a decisão homologatória do cálculo foi proferida em 15 de agosto de 2023, mais de um ano após a publicação do Tema 677 do STJ (16 de dezembro de 2022), sem que houvesse impugnação das partes.4. A preclusão incide sobre a questão do quantum debeatur tal como apurado e aceito pelas partes, conferindo definitividade e imutabilidade ao montante específico que foi objeto de concordância e homologação.5 . A aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC também está preclusa, pois o cálculo homologado não incluiu tais verbas e não houve manifestação da parte em momento oportuno. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53144908220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 09-04-2026) O inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de lograr o provimento almejado.