5133999-15.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133999-15.2024.8.13.0024 M CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RENATA GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES CPF: 054.928.446-01 RÉU: VIDA SAUDE GESTAO S.A. CPF: 34.345.118/0001-73 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RENATA GUIMARÃES PEREIRA RODRIGUES em face de HAPIVIDA VIDA SAÚDE GESTÃO S.A (denominação social posteriormente retificada). A autora alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que, após a realização de cirurgia bariátrica com expressiva perda de peso (36 quilos), desenvolveu excesso de pele e diástase dos músculos retos abdominais, o que lhe acarreta transtornos físicos e psicológicos. Aduz que recebeu indicação médica para a realização de cirurgia reparadora de "dermolipectomia abdominal com tratamento de diástase dos retos", mas o procedimento foi negado pela operadora sob o argumento de se tratar de cirurgia com finalidade estética, não coberta pelo contrato e pelo rol da ANS. Pede, em sede de tutela de urgência e no mérito, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento, além de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (ID 10237762520). Emenda à inicial (ID 10239619445). Concedida a tutela antecipada ; deferida a justiça gratuita a autora (ID 10371019525). Em contestação, a ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS S/A, requereu preliminarmente a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou a legalidade da recusa, afirmando que o procedimento pleiteado tem caráter estético e está expressamente excluído da cobertura legal (art. 10, II, da Lei 9.656/98) e contratual. Argumentou que a autora não preenche os requisitos da Diretriz de Utilização (DUT) da ANS para caracterizar a cirurgia como reparadora. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 10432013416). A ré pugnou pela produção de prova pericial médica (ID 10457641210). Por sua vez, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10457886934). O agravo de instrumento foi provido (ID 10489635795). Passo ao saneamento do feito. As questões processuais se restringem a (i) retificação do polo passivo; (ii) delimitação dos pontos controvertidos; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) prova pericial médica I. Da retificação do polo passivo A parte ré, em sua contestação (ID 10432013416), levantou como questão processual o pedido de retificação do polo passivo, para que constasse exclusivamente a empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS S/A, sob o argumento de que esta seria a operadora do plano de saúde da autora, conforme documento de ID 10237758554. Contudo, considerando que ambas as empresas, HAPIVIDA VIDA SAÚDE GESTÃO S.A. e NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS S/A, integram o mesmo grupo econômico, aplica-se ao caso a teoria da aparência, que protege o consumidor que não tem a obrigação de diferenciar as pessoas jurídicas que se apresentam ao mercado sob a mesma estrutura comercial. Dessa forma, a responsabilidade perante o consumidor é solidária entre as empresas do grupo. Rejeito, portanto, o pedido de retificação para exclusão de uma das partes e determino a manutenção de HAPIVIDA VIDA SAÚDE GESTÃO S.A. e NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS S/A no polo passivo da demanda, que deverão responder solidariamente. Proceda a Secretaria às anotações necessárias para incluir ambas as denominações, caso ainda não tenha sido feito. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Declaro, pois, o feito saneado. II. Da delimitação dos pontos controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: - A natureza do procedimento cirúrgico de "dermolipectomia abdominal com tratamento de diástase dos retos" indicado à autora: se possui caráter eminentemente reparador/funcional, como alega a autora, ou meramente estético, como sustenta a ré. - O preenchimento, pela autora, dos critérios clínicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela literatura médica para que o procedimento seja considerado reparador e de cobertura obrigatória. - A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da negativa de cobertura pela operadora de saúde. III.Da inversão do ônus da prova Trata-se de relação de consumo, motivo pelo qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a inversão do ônus da prova será parcial e restrita às cláusulas contratuais, cabendo à ré comprovar a legitimidade de eventual restrição de cobertura, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. IV.Da prova pericial médica A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à natureza do procedimento cirúrgico indicado à autora, bem como ao preenchimento dos critérios clínicos necessários à sua cobertura pelo plano de saúde. Trata-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado, sendo a prova pericial indispensável para a adequada elucidação dos fatos controvertidos, nos termos do art. 464 do CPC. Defiro o pedido da requerida, e nomeio REINALDO CALDEIRA NEVES, na especialidade PERÍCIA MÉDICA (CIRURGIA PLÁSTICA). Contato: (31) 2571-2240. E-mail: rcneves@terra.com.br. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) rejeito o pedido de retificação para exclusão de uma das partes e determino a manutenção de HAPIVIDA VIDA SAÚDE GESTÃO S.A. e NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS S/A b) proceda a Secretaria às anotações necessárias para incluir ambas as denominações, caso ainda não tenha sido feito. c) fixo os pontos controvertidos e a inversão parcial do ônus da prova; d) defiro o pedido da requerida, e nomeio REINALDO CALDEIRA NEVES, na especialidade PERÍCIA MÉDICA (CIRURGIA PLÁSTICA). Contato: (31) 2571-2240. E-mail: rcneves@terra.com.br. Venham quesitos e indicação de assistentes. Após, venham a proposta de honorários com vista às partes. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte