5132316-84.2017.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5132316-84.2017.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5132316-84.2017.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE : EDSON SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB MG072153) APELADO : CONSORCIO MARINS - CONATA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO ARANTES KOMEL (OAB MG045366) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO (OAB MG067342) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. EROSÃO DE TERRENO E QUEDA DE MURO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NOVA PERÍCIA. ART. 480 DO CPC. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA TÉCNICA APLICÁVEL, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO SOMENTE PODE SER AFASTADO MEDIANTE PROVA TÉCNICA CONSISTENTE CAPAZ DE DEMONSTRAR ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DEFICIÊNCIA RELEVANTE EM SUAS CONCLUSÕES. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA, DESACOMPANHADA DE PARECER TÉCNICO OU DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PROVA TÉCNICA NEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU E OS DANOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE AS OBRAS EXECUTADAS PELA RÉ E OS PREJUÍZOS NARRADOS NA INICIAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, PREVISTA NO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO O PRIMEIRO LAUDO SE REVELAR INSUFICIENTE OU DEFICIENTE, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas e despesas processuais, incluindo as recursais, pelo recorrente. Majoro os honorários advocatícios por ele devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.