5129625-53.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5129625-53.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 RÉU: JULIANA LUCAS DE MELO CPF: 064.169.626-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MRV Engenharia e Participações S.A. em face de Juliana Lucas de Melo, na qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.462,81 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), valor que alega ser devido em razão do inadimplemento de parcelas pactuadas em Instrumento de Confissão de Dívida firmado entre as partes (IDs 10235309924 e 10235300753). A autora narra que as partes celebraram, em 05/10/2015, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel (ID 10235308969). Em 13/05/2020, diante de saldo remanescente não coberto pelo financiamento bancário, foi firmado Instrumento de Confissão de Dívida no valor de R$ 32.064,49 (ID 10235300753). A ré, contudo, após pagar algumas parcelas da renegociação, deixou de adimplir as prestações a partir de 10/04/2021, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 10256386038), arguindo preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que os valores cobrados são abusivos, que há capitalização de juros, cumulação de encargos e que o débito é excessivo, requerendo a realização de perícia contábil. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10273302804), rebatendo as alegações e pugnando pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, desistiu da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça (IDs 10404587258 e 10674331493), mantendo os demais argumentos. Foi designada audiência de conciliação, realizada sem acordo (IDs 10392912941, 10582427460 e 10582431903). Intimadas para especificarem provas, a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 10404587258) e a ré requereu a produção de prova pericial contábil, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (ID 10408014217). É o que importa relatar. Decido. PRELIMINARES Gratuidade da Justiça A ré requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica (ID 10256367999, pág. 2), na qual afirma não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A autora, em sua impugnação à contestação, opôs-se ao pedido, mas, posteriormente, de forma expressa, desistiu da impugnação e não mais se opôs à concessão da gratuidade (IDs 10404587258 e 10674331493). Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos. Entretanto, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, e considerando que a parte contrária não mais impugna o pedido, defiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Carência de Ação — Falta de Interesse de Agir A ré sustenta que faltaria interesse de agir à autora, pois não teria oposto resistência à pretensão e estaria disposta a compor o litígio administrativamente. Rejeito a preliminar. O interesse de agir se manifesta pela necessidade e adequação da via processual escolhida. A ação de cobrança é o meio processual adequado para a satisfação de crédito decorrente de confissão de dívida inadimplida. A existência de tentativas de composição extrajudicial ou a disposição da parte ré em negociar não constituem óbice ao exercício do direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a apresentação de contestação com resistência aos termos da cobrança confirma a existência de conflito de interesses, consolidando a necessidade da intervenção judicial. SANEAMENTO E DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O processo está em ordem e as partes são legítimas. Não há outras preliminares pendentes. Fixo, para o julgamento de mérito, os seguintes pontos controvertidos, conforme os elementos dos autos: a) Se a ré é devedora do valor cobrado em decorrência do inadimplemento do Instrumento de Confissão de Dívida; b) Se os encargos aplicados ao débito (correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, multa e demais acréscimos) estão em conformidade com o pactuado e com os limites legais; c) Se há capitalização de juros (anatocismo), cumulação de comissão de permanência com outros encargos ou qualquer outra prática que configure abusividade contratual, a demandar revisão do montante cobrado; d) Em caso de abusividade, qual o valor efetivamente devido pela ré; e) Se é cabível a restituição de valores eventualmente pagos a maior, inclusive em dobro. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe: I. À autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e validade do negócio jurídico, o inadimplemento contratual e o valor originário do débito. II. À ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada abusividade dos encargos contratuais, a ocorrência de anatocismo e o excesso da cobrança em relação ao efetivamente devido. Não se justifica, por ora, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a produção da prova pericial contábil, a ser realizada, suprirá a necessidade probatória de ambas as partes, e a ré, ao contrário do alegado, possui condições de se desincumbir do ônus de demonstrar a abusividade que alega, contando, inclusive, com a assistência de advogado constituído e de assistente técnico indicado. Declaro saneado o feito. Aguarde-se o prazo recursal e, após, renove-se a conclusão para análise das provas requeridas. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte