5126645-59.2019.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126645-59.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE : CAROLINA VELLY PERLOTT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A) : ADALENE FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RS107645) RECORRENTE : ALESSANDRO TROMBIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A) : ADALENE FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RS107645) RECORRENTE : EFRAIM GOLBERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A) : ADALENE FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RS107645) RECORRENTE : ERNANI SCHNEIDER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A) : ADALENE FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RS107645) RECORRENTE : LILIANE CARDOSO HILGERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A) : ADALENE FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA (OAB RS107645) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Segundos embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração, sem efeitos infringentes, mantendo a improcedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71008550477 ao caso concreto, sob o argumento de que a legislação do Município de Porto Alegre não define expressamente as atividades insalubres e seus graus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não apresenta omissão quanto ao ponto suscitado, tendo enfrentado expressamente a questão da aplicabilidade do IUJ n.º 71008550477 ao caso concreto. 3. O acórdão reconheceu a possibilidade de revisão judicial do laudo administrativo, mas assentou que, para que o laudo judicial prevaleça, é necessário que a parte demonstre concretamente em que medida o laudo oficial é deficiente. 4. A mera existência de laudo pericial judicial com conclusão diversa não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e validade do ato administrativo preexistente. 5. O inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim discordância com o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.