5126046-86.2020.8.21.0001
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126046-86.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : VANIA BEATRIS TRAESEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : NARA MARIA MACHADO DE FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : EVA DAMACENO BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : MARISA ATAIDES DE ASSIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : NADIA MANDAGARA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE VANTAGEM APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 57 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.988/2011. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA REDUÇÃO INDEVIDA. QUANTO ÀS AUTORAS QUE PROTOCOLARAM O PEDIDO POSTERIORMENTE, INEXISTE ATO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PUIL Nº 413/RS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE. RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor EVA DAMACENO BUENO
Autor MARISA ATAIDES DE ASSIS
Autor NADIA MANDAGARA DOS SANTOS
Autor NARA MARIA MACHADO DE FARIAS
Autor VANIA BEATRIS TRAESEL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126046-86.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE : VANIA BEATRIS TRAESEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : NARA MARIA MACHADO DE FARIAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : EVA DAMACENO BUENO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : MARISA ATAIDES DE ASSIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : NADIA MANDAGARA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE VANTAGEM APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 57 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.988/2011. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA REDUÇÃO INDEVIDA. QUANTO ÀS AUTORAS QUE PROTOCOLARAM O PEDIDO POSTERIORMENTE, INEXISTE ATO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PUIL Nº 413/RS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE. RECURSOS INOMINADOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.