5124833-79.2019.8.21.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124833-79.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : ENO DIAS DE CASTRO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RICARDO CUNHA MARTINS (OAB RS019387) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES MARTINS (OAB RS079617) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MÉDICO CLÍNICO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO (40%) PARA O GRAU MÉDIO (20%) COM BASE EM LAUDO ADMINISTRATIVO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5001584-84.2024.8.21.9000. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PUIL Nº 413/RS DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença que declarou o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou o Município ao pagamento das diferenças vencidas desde o início do exercício no cargo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão judicial do laudo administrativo que reduziu o adicional de insalubridade do autor e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A perícia judicial constatou que o autor exerce suas funções em condições insalubres em grau máximo, em desacordo com o laudo administrativo que embasou a redução do adicional. 2. O controle jurisdicional do ato administrativo é possível quando demonstrada a desconformidade do laudo administrativo com a realidade fática, conforme entendimento da Turma de Uniformização da Fazenda Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da formalização do laudo pericial, não sendo possível atribuir efeitos financeiros retroativos a período anterior à elaboração do laudo. 4. As diferenças remuneratórias decorrentes do restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo são devidas a partir da data do laudo pericial judicial, elaborado em 29 de maio de 2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para adequar o termo inicial da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias ao laudo pericial. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo depende da formalização do laudo pericial que comprove as condições insalubres, não sendo possível retroagir os efeitos financeiros a período anterior à elaboração do laudo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal nº 6.309/1988, arts. 60, 61 e 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS; TJRS, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 5001584-84.2024.8.21.9000. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.