5122138-42.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5122138-42.2018.8.13.0024 ig CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] AUTOR: AUGUSTO RANGEL MATTOS JARDIM CPF: 047.504.986-10 e outros RÉU: PARK RESIDENCE CONDOMINIO RESORT CPF: 23.908.086/0001-50 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de Ação Declaratória c/c Danos Materiais proposta por José Geraldo dos Santos Reis e outros em face de Park Residence Condomínio Resort, na qual os autores alegam, em síntese, que as taxas condominiais cobradas dos proprietários de unidades de quatro quartos são exacerbadas e indevidas em comparação com as cobradas dos proprietários de unidades de três quartos, postulando a restituição das diferenças pagas a maior com base no rateio igualitário. Deferida a produção de prova pericial contábil, foi apresentado o primeiro Laudo Pericial Contábil em 27 de julho de 2023 (ID 9876309427), com respostas aos quesitos das partes. Após manifestação dos autores requerendo complementação da prova pericial, foi deferida a realização de perícia complementar, cujo laudo foi protocolado em 28 de maio de 2026 (ID 10687908569). O Réu apresentou manifestação ao laudo complementar (ID 10695410308), sustentando que as conclusões periciais corroboram a legalidade da cobrança por fração ideal e a regularidade da gestão condominial, requerendo o reconhecimento da suficiência da prova produzida e a improcedência dos pedidos. Os Autores, por sua vez, apresentaram manifestação (ID 10703676207), na qual, sob o argumento de tratar-se de pedido de esclarecimentos nos termos do art. 477, §2º, do Código de Processo Civil, formularam extensa relação de novos questionamentos subdivididos em cinco blocos, distribuídos em letras "a" a "i", abrangendo indagações sobre a composição das rubricas do rateio mensal, a classificação das despesas, a extensão da limitação documental, a segregação de valores por categoria de despesa e a representatividade estatística do mês de referência adotado pela perita. É o relatório. Passo a decidir. Os autores buscam, a pretexto de exercerem o direito previsto no art. 477, §2º, do Código de Processo Civil, a formulação de novos questionamentos à perita do juízo, que em nada se confundem com meros esclarecimentos sobre pontos duvidosos ou divergentes do laudo pericial complementar. O art. 477, §2º, do CPC dispõe que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de quinze dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. O dispositivo legal não autoriza a reabertura da instrução pericial nem a apresentação de novas indagações que ultrapassem os limites do que foi efetivamente respondido no laudo, sob pena de violação ao sistema de preclusão que rege o processo civil brasileiro. No caso concreto, os autores já exerceram, no momento oportuno, o direito de formular quesitos à perita, nos termos do art. 465, §1º, III, do CPC. Posteriormente, já na fase complementar determinada por este Juízo, tiveram a oportunidade de apresentar quesitos complementares, que foram integralmente respondidos pela expert no Laudo Pericial Contábil Complementar. O que se verifica agora é uma terceira rodada de questionamentos, disfarçada de pedido de esclarecimentos, que inova em relação a tudo o que foi anteriormente deduzido. Cada bloco de indagações contido na petição dos autores revela, à luz da comparação com os quesitos originais e complementares já respondidos, a nítida intenção de ampliar o objeto da perícia e de obter uma nova análise pericial sobre temas já exauridos. A própria perita do juízo, em sua manifestação de ID 10191635355, já havia alertado que os quesitos então apresentados pelos autores não se limitavam a esclarecimentos, mas introduziam novas questões que demandariam nova abordagem pericial. A comparação entre os quesitos originais e os ora formulados demonstra a inovação: No primeiro bloco de indagações (itens "a" a "i"), os autores questionam, por exemplo, se todas as rubricas do rateio mensal são rateadas por fração ideal, se existe correlação direta entre a maior fração ideal e maior consumo das despesas ordinárias, e se existe impedimento técnico para implantação de modelo igualitário de rateio. Essas perguntas não se destinam a esclarecer resposta já dada, mas a provocar nova manifestação sobre matérias que já foram objeto de deliberação pericial e que devem ser decididas pelo Juízo e não pela ilustre perita. No segundo bloco, questionam os critérios técnico-contábeis de classificação das despesas em ordinárias e extraordinárias, matéria já explicitada no laudo complementar e que também extrapolam o objeto da perícia contábil, na medida em que o conceito de tais despesas diz respeito a matéria jurídica. No terceiro bloco, indagam sobre a extensão da limitação documental, tema já exaustivamente tratado tanto no laudo original quanto no complementar, com expressa menção aos documentos ausentes e às competências não auditadas. No quarto bloco, requerem segregação das despesas por categoria na cobrança individualizada, o que constitui nova prestação pericial não abrangida pelo objeto da perícia deferida. No quinto bloco, questionam a representatividade estatística do mês de junho de 2023 como parâmetro, matéria que se insere no mérito da metodologia pericial adotada e já foi devidamente justificada pela expert. O art. 470, I, do CPC atribui ao juiz o poder-dever de indeferir quesitos impertinentes, e é exatamente o que se impõe na hipótese. Os questionamentos formulados pelos autores são impertinentes à finalidade do art. 477, §2º, do CPC, que se destina a esclarecer dúvidas pontuais sobre o laudo, e não a viabilizar nova rodada de produção de prova pericial, em prejuízo à celeridade e eficiente prestação jurisdicional. A preclusão consumativa operou-se de forma inequívoca: os autores já exerceram, em duas oportunidades (quesitos originais e quesitos complementares), o direito de formular perguntas à perita. Exaurida essa fase, não podem inovar, sob pena de eternização da instrução e violação aos princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da eficiência processual (art. 6º do CPC). Impõe-se, portanto, o indeferimento integral dos quesitos apresentados sob a rubrica de pedido de esclarecimentos na manifestação dos autores de ID 10703676207. O Laudo Pericial Contábil Complementar apresentado pela perita preenche os requisitos formais do art. 473 do CPC, contendo exposição do objeto da perícia, análise técnica fundamentada, indicação da metodologia empregada e resposta conclusiva a todos os quesitos formulados. A perícia complementar foi realizada em estrita observância aos limites da nomeação, sem que a expert tenha ultrapassado as fronteiras de sua designação ou emitido opiniões jurídicas que extrapolassem o exame técnico-contábil, em conformidade com o art. 473, §2º, do CPC. O laudo é claro, completo e tecnicamente fundamentado, razão pela qual deve ser homologado. Em relação aos honorários periciais, a perita já havia apresentado proposta de honorários complementares, que foi apreciada e homologada por este Juízo. Consta dos autos que a expert juntou o Formulário DEPOX com dados bancários para expedição de alvará (ID 9876309427). Caso exista quantia remanescente depositada nos autos em favor da perita, deve ser determinada a expedição de alvará para levantamento, em homenagem ao direito da profissional à contraprestação pelo serviço técnico prestado. Por fim, devo dizer que o desfecho da presente ação depende precipuamente de matéria de direito, não se justificando a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. As questões controvertidas remanescentes dizem respeito à interpretação jurídica das conclusões periciais e à subsunção dos fatos ao direito aplicável, notadamente: a validade do critério de rateio por fração ideal instituído na Convenção de Condomínio; a regularidade formal da aprovação do rateio igualitário em assembleia; a incidência dos arts. 1.333, 1.334 e 1.336 do Código Civil; e a configuração ou não de enriquecimento sem causa. Nenhuma dessas questões demanda prova oral, pois são matérias exclusivamente jurídicas, a serem decididas com base na prova documental e pericial já produzida. Impõe-se, portanto, o encerramento da instrução processual e a abertura de prazo para alegações finais. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, 465, §1º, III, 470, I, 473, 477, §2º, e 355, I, todos do Código de Processo Civil, decido: a) INDEFIRO os quesitos apresentados pelos autores na manifestação de ID 10703676207, por configurarem inovação probatória alcançada pela preclusão consumativa, nos termos do art. 470, I, e art. 477, §2º, do CPC, por não se limitarem a esclarecer pontos duvidosos ou divergentes do laudo pericial, mas sim por introduzirem novos questionamentos que ampliam o objeto da perícia já exaurida; b) HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil Complementar apresentado pela perita do Juízo; c) DETERMINO a expedição de alvará em favor da perita Letícia Pimentel Moreira (CPF 090.064.166-57), para levantamento da quantia remanescente que eventualmente se encontre depositada nos autos a título de honorários periciais, devendo a Secretaria observar os dados bancários constantes do formulário DEPOX juntado aos autos (ID 9876309427); d) DECLARO ENCERRADA a instrução processual, por ser a matéria essencialmente de direito e por já se encontrarem exauridas todas as provas necessárias ao julgamento, sendo dispensável a produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC; e) ABRIR VISTA às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, observada a ordem: primeiramente aos autores e, em seguida, ao réu; f) Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação das partes, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se as partes e a perita do juízo. Belo Horizonte, 29 de julho de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte