5120336-38.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5120336-38.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: GENESON VILELA DE SOUZA CPF: 115.784.446-40 RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 17.197.385/0001-21 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a prova pericial foi reputada indispensável para o deslinde da controvérsia e que o processo não pode permanecer paralisado indefinidamente por questões de ordem administrativa, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o dever de colaboração de terceiros com o Poder Judiciário (art. 380, inciso II, do CPC) autorizam medidas excepcionais para viabilizar a jurisdição. O munus de perito é um encargo público, e diante do interesse social que reveste o seguro DPVAT e da gratuidade de justiça deferida à parte autora, a requisição de servidor público médico para atuar como perito do juízo mostra-se como a medida de maior eficácia e economia processual. Ressalte-se que, embora o médico do PSF atue na rede básica, detém qualificação técnica para proceder à avaliação clínica da integridade física do autor e realizar o enquadramento na tabela objetiva constante da Lei 6.194/74. Oficie-se o Juízo Deprecado, solicitando a reativação da carta precatória e seu regular cumprimento, mediante requisição junto à Secretaria Municipal de Saúde local de indicação de 01 (um) médico clínico geral atuante na rede pública (PSF/SUS) para servir como perito deste juízo no presente caso. Ficam os honorários periciais arbitrados no valor fixo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme estabelecido no Convênio nº 001/2020 do TJMG. Registro que o exame deve se pautar pelo disposto no art.3º, II e § 1o da Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/09, apurando a existência de invalidez permanente, classificando-a como total ou parcial, e esta última como completa ou incompleta, procedendo ainda ao enquadramento e quantificação conforme parâmetros definidos nos incisos I e II do § 1º e tabela anexa ao diploma legal sobredito. Determino que, após a designação de data, hora e local para o exame pelo médico indicado, a parte autora seja INTIMADA PESSOALMENTE, POR MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA), no endereço constante dos autos, devendo constar do mandado a advertência expressa de que o não comparecimento injustificado ao exame pericial importará na preclusão da prova, com o julgamento do feito no estado em que se encontrar, servindo a ausência como presunção contrária à alegação de invalidez. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz(íza) de Direito em Substituição 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte