5120074-88.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5120074-88.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: DANIEL DO COUTO NASCIMENTO CPF: 064.727.256-32 e outros RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0001-20 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Aline do Couto Nascimento, Daniel do Couto Nascimento, Guilherme do Couto Nascimento e Luciana Raquel do Couto Nascimento, sucessores de Rui do Nascimento, em face de Medisanitas Brasil Assistência Integral à Saúde S/A (atual Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A.), todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que o falecimento de seu pai, Sr. Rui do Nascimento, foi ocasionado pela conduta da ré, que se negou a fornecer o medicamento REVLIMID® (Lenalidomida) 25mg, essencial para o tratamento de Mieloma Múltiplo que o acometia. Narram que, mesmo após o deferimento de medida liminar nos autos do processo nº 5126617-44.2019.8.13.0024, a ré não cumpriu a ordem judicial a tempo, o que teria levado à deterioração irreversível do quadro de saúde e ao óbito do paciente. Pleiteiam, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.795.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais). A petição inicial (562134998) veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (571900063). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (1708884887), arguindo, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 5126617-44.2019.8.13.0024 e a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a licitude de sua conduta, a ausência de nexo de causalidade entre a negativa de cobertura e o óbito, e a impossibilidade de cumprimento da liminar devido a contraindicação médica, uma vez que o paciente se encontrava internado com quadro infeccioso ativo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (2519691393). Em decisão saneadora (9695975338), foi determinada a produção de prova pericial médica para aferir o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o evento morte. O laudo pericial foi apresentado (10498877451), sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Homologado o laudo pericial, foi declarada encerrada a instrução processual (10634416631). As partes apresentaram suas alegações finais (10650169934 para a ré e 9525582433 para os autores). É o relatório. Decido: I - Da Preliminar de Coisa Julgada: A ré suscita, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a matéria discutida na presente ação já teria sido objeto de apreciação e julgamento nos autos do processo nº 5126617-44.2019.8.13.0024. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão de mérito transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em tela, embora haja suposta identidade de partes (considerando a sucessão processual), as causas de pedir e os pedidos são distintos. A primeira ação (processo nº 5126617-44.2019.8.13.0024) teve como causa de pedir a recusa inicial da operadora de saúde em fornecer o medicamento REVLIMID®, configurando um descumprimento contratual. O pedido principal consistia na obrigação de fazer (fornecimento do fármaco) e na indenização por danos morais decorrentes da angústia gerada por aquela negativa. A presente demanda, por sua vez, tem como causa de pedir um fato novo e superveniente: o alegado nexo de causalidade entre o não fornecimento do medicamento (mesmo com liminar judicial deferida) e o evento morte do Sr. Rui do Nascimento. O pedido, consequentemente, é de indenização por dano moral em ricochete (dano reflexo) sofrido pelos filhos em razão do falecimento de seu pai, um dano de natureza e extensão completamente diversas. Os próprios autores, ao desistirem do aditamento à inicial naqueles autos após a recusa da ré (462335023), já delineavam a distinção entre as causas, optando por ajuizar esta ação autônoma para discutir a responsabilidade civil pelo óbito. Portanto, não havendo a tríplice identidade, afasto a preliminar de coisa julgada e passo à análise do mérito. II - Do Mérito: O cerne da controvérsia reside em definir se a conduta da ré, consistente no atraso ou não fornecimento do medicamento REVLIMID® ao Sr. Rui do Nascimento, foi a causa determinante para o seu falecimento, gerando o dever de indenizar seus herdeiros. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A questão central – determinar se a ausência da medicação causou ou contribuiu para o óbito – é de natureza eminentemente técnica, cujo esclarecimento depende de conhecimento médico especializado. Para tanto, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo (10498877451) se revela peça decisiva para o deslinde da causa. O Sr. Perito, Dr. Leandro Portes Cury Lima, após análise de toda a documentação médica carreada aos autos, trouxe suas conclusões. Indagado sobre a condição clínica do paciente à época da internação que precedeu o óbito, o expert esclareceu: Quesito 9 (da ré): "Conforme documentação médica estava impossibilitado o paciente de receber a medicação solicitada uma vez que era imunossupressora e o paciente apresentava infecção? Caso negativo a resposta favor justificar." Resposta: "Sim, sem critérios necessários para início do tratamento pleiteado." Quesito 13, B (da ré): "A presença de infecção já no dia 17 de setembro era contra-indicação absoluta para o uso da lenalidomida, uma vez que é imunossupressora? Ou seja, ainda que a medicação tivesse sido liberada no mesmo dia da liminar, ela poderia ter sido usada? Havia risco de piora do quadro infeccioso, já grave, caso o paciente tivesse recebido a mesma?" Resposta: "Sim. Sem indicação de uso imediato. Possível." A prova pericial demonstra que o paciente, a partir de 17/09/2019, desenvolveu um quadro de "neutropenia febril com choque hemodinâmico" (1708969897), uma condição infecciosa grave que representava contraindicação absoluta ao uso de um medicamento imunossupressor como a Lenalidomida. Dessa forma, ainda que a ré tivesse disponibilizado o medicamento no exato momento em que foi intimada da liminar, ele não poderia ter sido administrado ao paciente por razões clínicas, conforme atestado pelo médico que o assistia no hospital e corroborado pelo perito judicial. A conclusão final do laudo pericial afasta qualquer dúvida sobre o nexo de causalidade: "Ao entendimento deste expert, fundamentado pela literatura técnica e resultados laboratoriais do periciado, pelo lapso temporal decorrido da prescrição medicamentosa e desfecho óbito, não foram encontrados indícios ou evidências de condições clínicas estáveis de saúde do periciado (presença de pancitopenia e indícios infecciosos), que propiciassem o início do tratamento medicamentoso pleiteado, sem possibilidade de impacto quantificável no desfecho óbito imposto ao periciado." (grifo nosso) Portanto, a prova técnica afastou o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o falecimento do Sr. Rui do Nascimento. As discussões sobre o descumprimento da liminar e a eventual aplicação de astreintes são matérias afetas ao processo nº 5126617-44.2019.8.13.0024, no qual, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no acórdão de apelação (9439080914), embora tenha reconhecido o dano moral pela recusa inicial, afastou a multa por entender justificada a não aplicação do medicamento em razão do quadro clínico do paciente. Nesta ação, o objeto é distinto e se restringe à responsabilidade pelo evento morte. Não tendo os autores se desincumbido de seu ônus probatório quanto ao nexo de causalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o elevado valor da causa, a complexidade da matéria e o trabalho realizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte