5119994-51.2025.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5119994-51.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR : Juiz de Direito SERGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES APELANTE : GLAYSSON PEREIRA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE CAT PARA COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta que as conclusões periciais demonstram a existência de sequela permanente no pé esquerdo, com limitação funcional para atividades inerentes à sua profissão de trabalhador na manutenção de edificações, defendendo que a redução, ainda que mínima, da capacidade laboral é suficiente para a concessão do benefício. Alega, ainda, que a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede o reconhecimento do nexo causal quando existentes outros elementos probatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de CAT impede o reconhecimento do acidente de trabalho e do nexo causal para fins de concessão de auxílio-acidente; (ii) estabelecer se a sequela permanente constatada na perícia reduz a capacidade laborativa habitual do segurado nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; e (iii) determinar o termo inicial do benefício e os critérios de atualização das parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a comprovação da qualidade de segurado, da ocorrência de acidente, da consolidação das lesões e da existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A comprovação do acidente de trabalho e do nexo causal não depende exclusivamente da emissão da CAT, podendo ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito. O laudo pericial reconhece a existência de sequela permanente no pé esquerdo, com deformidade dos dedos, prejuízo de mobilidade e limitação funcional residual. A perícia conclui que a sequela gera dificuldades permanentes para caminhar, subir e descer escadas, correr, carregar objetos pesados, abaixar-se repetidamente e utilizar sapatos fechados. A concessão do auxílio-acidente exige apenas a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante a intensidade da limitação funcional, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 416. As limitações funcionais identificadas repercutem diretamente sobre as atividades inerentes à profissão exercida pelo autor à época do acidente, caracterizando redução da capacidade laborativa. O recebimento anterior de benefício acidentário constitui elemento probatório que reforça a ocorrência do acidente e a vinculação da lesão ao evento laboral. O INSS não impugna especificamente o nexo causal em sua contestação nem apresenta contrarrazões recursais, tornando incontroversa a matéria e consolidando a preclusão quanto ao ponto. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 862. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, observando-se a Súmula 204 do STJ, enquanto a atualização monetária deve seguir os critérios definidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela disciplina constitucional superveniente. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput e § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, art. 373; CC, art. 406; Lei nº 14.939/2003, art. 10, I; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo 416; STJ, Tema Repetitivo 862 (REsp nº 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 09.06.2021, DJe 01.07.2021); STJ, REsp nº 616.139/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 27.04.2004, DJ 28.06.2004; STF, Tema 810 (RE nº 870.947); STJ, Tema 905 (REsp nº 1.495.146); STF, Tema 1419 (ARE nº 1.557.312/SP); STJ, Súmula 204. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.