5119807-56.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5119807-56.2026.8.21.0001/RS AUTOR : NIVEA HERBSTRITH PAUL ADVOGADO(A) : Adair Ruviaro (OAB RS015580) ADVOGADO(A) : JONAS MARCHESAN SARTORI (OAB RS074042) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MISSAU RUVIARO (OAB RS113747) ADVOGADO(A) : EDUARDO MISSAU RUVIARO (OAB RS109847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, titular de aposentadoria por idade , pretende a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de necessitar de assistência permanente de terceiro. Foi declinada a competência equivocamente para a VEAT. Da leitura dos elementos processuais, verifica-se que a parte autora não deduz qualquer pretensão de natureza acidentária . O pedido não tem por causa de pedir a ocorrência de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, tampouco o requerimento de benefício fundado no nexo etiológico entre enfermidade e atividade laboral. O benefício sobre o qual se pretende o acréscimo é aposentadoria por idade , de natureza previdenciária comum, inexistindo controvérsia acerca de benefício decorrente de acidente do trabalho. Assim, a circunstância de a parte autora alegar a necessidade de auxílio permanente de terceiro não altera a natureza do benefício originário nem atrai a competência desta Vara Especializada. Ademais, a petição inicial não formula alegação de acidente do trabalho, não atribui natureza acidentária ao benefício e tampouco sustenta a existência de nexo causal entre eventual incapacidade e atividade laboral . O laudo pericial produzido nos autos também não faz qualquer referência a acidente do trabalho ou a nexo causal de natureza acidentária . Por fim, o Juízo B do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS declinou a competência para a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora ( evento 31, DESPADEC1 ). Nessas circunstância, remetam-se os autos à Justiça Federal de Santa Maria.