5118928-07.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5118928-07.2023.8.13.0024/MG AUTOR : CAMILA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) ADVOGADO(A) : FABIAN DEL PINO (OAB MG111242) RÉU : PLASTICA PRA TODOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES FIGUEIREDO (OAB MG087516) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO (OAB MT011393O) RÉU : HOSPITAL BELLAGIO PORTUGAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE CALDAS CAMPOS (OAB MG111959) RÉU : JOAO FERNANDO DOS SANTOS MELLO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI (OAB RS075182) DECISÃO Vistos etc, Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Camila Martins Ferreira em face de Plástica Para Todos LTDA., João Fernando dos Santos Mello e Hospital Bellagio Portugal. Aduz, em síntese, ter contratado a parte ré para realizar cirurgia de rinosseptoplastia. Contudo, afirma que, após o procedimento, apresentou piora estética e funcional, com assimetria das narinas e perfuração em uma delas, além da persistência dos problemas respiratórios. Alega que não recebeu acompanhamento pós-operatório adequado, sendo necessária nova cirurgia para reparação dos danos decorrentes do primeiro procedimento, sendo exigido novo pagamento, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para reparação dos prejuízos alegadamente suportados. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora (evento 15). O Hospital Bellagio Portugal apresentou defesa (evento 44), na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. Por sua vez, Plástica Para Todos LTDA. apresentou contestação (evento 46), suscitando a impugnação à gratuidade de justiça e incompetência. João Fernando dos Santos Mello, igualmente, apresentou defesa (evento 151), sem suscitar preliminares. A parte autora apresentou impugnação (eventos 47 e 155). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus. Plástica Para Todos LTDA. pugnou pela realização de prova pericial e testemunhal, enquanto João Fernando dos Santos Mello requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora, mantendo-se o Hospital Bellagio Portugal inerte. É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré, cabe ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em outras palavras, o ônus, que inicialmente incumbe àquele que postula a benesse, transfere-se à parte impugnante. No caso, a parte ré não demonstrou a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, limitando-se a afirmar que não houve comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, ausentes elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, não há razão para afastar o benefício anteriormente concedido. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, o Hospital Bellagio Portugal sustenta não possuir qualquer vínculo com o médico responsável pelo procedimento ou com a empresa contratada pela autora, afirmando que apenas disponibilizou suas instalações para a realização da cirurgia. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial, considerando-se, em abstrato, a possibilidade de o demandado ser responsável pela violação do direito invocado. No caso, a parte autora atribui ao Hospital responsabilidade pelos danos decorrentes do procedimento cirúrgico realizado em suas dependências, circunstância suficiente, em análise abstrata, para estabelecer a pertinência subjetiva necessária à sua permanência no polo passivo. A alegação de que o Hospital não possuía vínculo com o médico responsável pelo procedimento, bem como de que apenas disponibilizou suas instalações para a realização da cirurgia, relaciona-se à própria responsabilidade pelos danos alegados e à existência de nexo causal, matérias que se confundem com o mérito e que demandam análise a partir do conjunto probatório. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pelo Hospital Bellagio Portugal, sob o argumento de que a pretensão de responsabilização estaria fundada em entendimento jurisprudencial inaplicável ao caso, passo à análise. No caso concreto, a petição inicial apresenta de forma suficientemente clara os fatos que fundamentam a pretensão, descrevendo o procedimento cirúrgico realizado, os resultados alegadamente insatisfatórios e os danos que a autora afirma ter suportado, bem como atribuindo responsabilidade aos réus pelos prejuízos decorrentes do procedimento. Os pedidos, igualmente, encontram-se delimitados, permitindo a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica das próprias contestações apresentadas. A alegação de que os fundamentos jurídicos invocados pela autora não seriam suficientes para ensejar a responsabilização do Hospital não caracteriza inépcia da inicial, mas se relaciona ao mérito da pretensão, cuja procedência ou improcedência dependerá da análise dos fatos e das provas produzidas nos autos. Assim, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência, suscitada pela parte ré Plástica Para Todos LTDA., sob o argumento de que a demanda não se submete às normas consumeristas e, portanto, deveria ser ajuizada no foro do local do ato ou fato, passo à análise. No caso, a parte autora ajuizou a demanda em face de pessoas jurídicas e profissional envolvidos na prestação de serviços médicos, buscando a reparação de danos que afirma ter sofrido em decorrência do procedimento cirúrgico realizado. A relação jurídica narrada na inicial, em princípio, amolda-se ao conceito de relação de consumo, não sendo afastada pela mera alegação da parte ré em sentido contrário. Além disso, tratando-se de demanda proposta pelo consumidor para reparação de danos decorrentes da prestação de serviços, é aplicável a regra de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Assim, considerando que a parte autora é domiciliada nesta Comarca, não há falar em incompetência deste Juízo. Rejeito, portanto, a preliminar. Dou por saneado o feito. DETERMINO a realização de perícia médica. Nomeie-se o perito Roney Campos, juntando-se aos autos o respectivo comprovante. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo, declarar se há impedimento ou suspeição e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ela no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Ficam as partes intimadas, desde já, acerca da nomeação, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se houver (art. 465, § 1º, I, CPC); b) indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II, CPC); c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, III, CPC). Após a aceitação do encargo, a fixação dos honorários a depósito, intime-se o perito para agendar data, local e horário da perícia, dando ciência às partes e aos seus assistentes técnicos com antecedência mínima. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465, caput, do CPC. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de produção de prova testemunhal e de oitiva das partes, sem prejuízo de eventual apreciação posterior. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte